GR publica novas portarias de extensão aos contratos colectivos
Entre as quais a de Condições de Trabalho para os Bombeiros Profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude deu nota, esta segunda-feira, da publicação, no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, III Série, n.º 21, de 5 de novembro de 2025, da Portaria de Condições de Trabalho para os Bombeiros Profissionais das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) da Região Autónoma da Madeira — primeira alteração e republicação.
O documento inclui ainda as seguintes Portarias de Extensão, assinadas pela Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Margarido.
Portaria de Extensão n.º 54/2025 – Portaria de Extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual (SINTTAV). Esta portaria inclui alterações salariais e outras disposições, com texto consolidado.
Portaria de Extensão n.º 55/2025 – Portaria de Extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros. Contém alteração salarial, outras modificações e o texto consolidado.
Portaria de Extensão n.º 56/2025 – Portaria de Extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara do Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira. Aplica-se à atividade operacional portuária da Região Autónoma da Madeira e inclui alteração parcial.
Portaria de Extensão n.º 57/2025 – Portaria de Extensão do acordo de empresa celebrado entre a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. e o STEEM – Sindicato dos Trabalhadores do Setor da Produção, Transporte e Distribuição de Energia Elétrica da Região Autónoma da Madeira. Abrange a revisão da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária.
Portaria de Extensão n.º 58/2025 – Portaria de Extensão do acordo de empresa celebrado entre a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A. e o SINERGIA – Sindicato da Energia. Compreende a revisão da tabela salarial e cláusulas de expressão pecuniária.
