Programa de Governo insiste em medida rejeitada pela Madeira - Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais

27 Out 2019 / 09:52 H.

O papel das regiões autónomas dos Açores e da Madeira no exercício de funções próprias e do Estado vai ser reforçado nesta legislatura, através da criação do Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, segundo o Programa do Governo.

“Existem áreas em que o reforço das autonomias regionais pode e deve acontecer. É o caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas regiões autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, da dicotomia entre as funções do Estado e as funções das regiões autónomas”, avançou o Executivo, no âmbito do Programa do XXII Governo Constitucional, aprovado hoje em Conselho de Ministros.

Para potenciar a autonomia regional, prevê-se a criação do Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, “com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas”.

Neste âmbito, o Governo quer assegurar que “a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado” quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas regiões autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado.

Entre as medidas apresentadas pelo executivo destacam-se ainda a promoção da contratualização, das parcerias e da ação conjunta “que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas regiões autónomas”, assim como o reforço da cooperação e da intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais “no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública”.

Além disso, o Governo vai concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Lembrando a Constituição da República Portuguesa de 1976, que definiu um modelo de organização política e administrativa, que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, o executivo, liderado por António Costa, afirmou que, “ao longo destes mais de 40 anos, diversas posições e propostas têm feito avançar as autonomias regionais, quer na sua configuração constitucional, quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado”.

“O Governo assume a ambição de, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização política que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da subsidiariedade e de boa governação. É por isso que, também neste domínio, queremos fazer ainda mais e melhor, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes, com vista à reforma da autonomia”, lê-se no Programa do XXII Governo Constitucional.

O Programa do XXII Governo Constitucional hoje aprovado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.

Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado “Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania”. Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.

Após a aprovação, hoje à tarde, em Conselho de Ministros, o programa do Governo foi enviado por via eletrónica para a Assembleia da República e, conforme decidido em conferência de líderes, será discutido entre quarta e quinta-feira na Assembleia da República -- calendário que mereceu a discordância do PSD.

A medida é rejeitada pela Madeira, nomeadamente pelo Governo Regional, mas também pela generalidade dos partidos, que, durante a campanha eleitoral se manifestaram contra a medida.

No dia 22 deste mês, por ocasião da vita ás obras da Lota do Funchal, confrontado com a medida prevista no programa eleitoral do PS, Albuquerque foi claro. O Governo Regional disse-se disponível para um “diálogo profícuo” com o Governo da República, mas rejeitou que isso passe por criar um ‘Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais’.

“Independentemente das posições, que nós vamos tomar e tomaremos sempre na defesa da Madeira, da autonomia e dos princípios que presidem, aquilo que são os direitos fundamentais à nossa população, o nosso Governo estará disponível para encetar um diálogo profícuo com o Governo da República, no sentido de resolver algumas das questões que estão pendentes.”

No entanto, a boa vontade não significa aceitar as propostas com que o primeiro-ministro se apresentou a eleições e agora introduz no Profgrama de Governo. Uma delas, directamente relacionada com a Madeira, foi a da criação de um “Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objectivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado”. Albuquerque discorda e não vê qualquer mais-valia nesse Conselho. “Não aceitamos isso (...). Nós temos órgãos de Governo normais. Não precisamos de nenhum enquadramento institucional para os órgãos autonómicos. Isso seria redutor. O que entendemos é que temos um parlamento, eleito democraticamente, um Governo eleito democraticamente, assim como um parlamento nacional e um governo eleito no quadro parlamentar saído de umas eleições. Compete aos governos, sem ser preciso enquadrá-los numa estrutura institucional fixa, dialogar até porque esse diálogo e essa dialéctica são fundamentais para o aprofundamento da democracia e da descentralização em Portugal.”

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