A falta de contratos outorgados em habitações sociais no Porto Santo é denunciada pelo Mais Porto Santo, que identificou ainda a ausência de um mapa de valores em dívida das garagens arrendadas. O movimento com representação na Assembleia Municipal critica em nota enviada à redacção também o projecto de regulamento para o bairro social que está em preparação por parte do Município e que considera não estar em conformidade.

As irregularidades no caso das dívidas foram detectadas pelo Mais Porto Santo depois de em Abril pedir à Câmara, via Assembleia Municipal do Porto Santo, informação sobre o número de inquilinos com rendas em atraso nas habitações sociais, nas garagens e os valores por inquilino e totais em dívida. Em Maio, relatam, os documentos ficaram disponíveis nos Serviços de Apoio Administrativo da Assembleia Municipal e foi na consulta a estes documentos que Jorge Jacinto, o líder do Grupo Municipal do Mais Porto Santo, consultou o mapa de devedores “e confirmou a falta do mapa dos devedores das garagens, bem como o facto de não terem sido outorgados contratos de arrendamento social”, denunciam. “Perante esta situação, na reunião da Assembleia Municipal de hoje, dia 27 de Junho, questionamos a presidente se se podiam cobrar rendas ou exigir aos inquilinos sem contrato outorgado que entreguem uma cópia da declaração anual de rendimento para efeitos de recálculo de renda”.

O Movimento considera também que o projecto de regulamento para o bairro social “não está em conformidade” e apela a que a situação seja regularizada “o quanto antes”.