A Iniciativa Liberal (IL) na Madeira criticou, esta manhã, através de comunicado, a forma como o Governo Regional tem conduzido o processo de definição do salário mínimo regional para 2027, depois de o secretário da Economia e o presidente do executivo terem anunciado um valor de 1.050 euros sem que tenha havido consulta prévia aos parceiros sociais. O partido nota, aliás, que este anúncio surge antes mesmo de estar fixado o salário mínimo nacional para o próximo ano.

Em comunicado, os liberais recordam que, até ao momento, não foi promovida a consulta ao Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira, nem foram ouvidas as entidades patronais e sindicais que o integram, o que, na leitura do partido, desrespeita o procedimento previsto no Código do Trabalho.

Para a IL, não se trata de uma questão meramente formal. O deputado Gonçalo Maia Camelo defende que a valorização salarial é uma matéria demasiado relevante para ser decidida apenas por via de um anúncio político, sustentando que o processo legal de consulta deve ser cumprido independentemente da posição de cada um sobre o valor em causa.

O partido considera ainda problemático que o Governo Regional invoque um entendimento político entre PSD e CDS-PP para justificar o valor anunciado, argumentando que um acordo entre os partidos que sustentam o executivo não substitui a consulta aos parceiros sociais nem se sobrepõe aos procedimentos legalmente exigidos. Segundo Gonçalo Maia Camelo, um acordo partidário não pode ser confundido com concertação social, uma vez que trabalhadores e empresas não se confundem com os partidos que integram a coligação governativa.

A IL sublinha que a concertação social não visa travar aumentos salariais, mas garantir que estes são definidos com base em informação, responsabilidade e equilíbrio entre a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e a capacidade das empresas para suportarem os custos laborais. Nessa linha, o partido defende que a definição do salário mínimo regional deveria integrar-se numa política económica mais ampla, virada para o aumento da produtividade, a redução dos custos de contexto e a criação de emprego mais qualificado e mais bem remunerado.

O partido exige que o Governo Regional esclareça publicamente se já tomou uma decisão definitiva sobre o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2027 e, em caso afirmativo, que explique por que motivo anunciou esse valor antes de fixado o salário mínimo nacional e sem ouvir os parceiros sociais, nomeadamente através da Comissão Permanente de Concertação Social.