O grupo municipal do Chega no Funchal deu entrada, no início desta semana, a dois requerimentos na Assembleia Municipal a exigir respostas formais e urgentes do executivo camarário sobre a gestão da empresa de habitação municipal e o ordenamento do território no Amparo.

O primeiro requerimento incide sobre a empresa municipal SocioHabitaFunchal, questionando o cumprimento dos contratos de arrendamento e a cobrança de rendas em atraso. A líder do grupo municipal, Maria do Carmo Gomes, considera que a autarquia tem falhado na fiscalização, salientando que as rendas sociais são calculadas em função do rendimento real de cada agregado, pelo que o seu pagamento constitui um dever. Segundo a deputada municipal, há cerca de um milhão de euros por cobrar há mais de uma década, uma situação que classifica como incompatível com a existência de centenas de famílias em listas de espera por habitação.

O Chega questiona o executivo da CMF sobre quantas reavaliações socioeconómicas foram realizadas nos últimos anos, quantas rescisões contratuais resultaram de fraude ou subarrendamento ilegal e que procedimentos têm sido adoptados perante denúncias de munícipes sobre eventuais irregularidades na atribuição de fogos. Maria do Carmo Gomes afirma ter recebido queixas relativas a pessoas sozinhas, aparentemente com sinais exteriores de riqueza, a ocupar apartamentos de tipologia T2 e T3, defendendo que a habitação social não deve ser entendida como um direito vitalício.

O segundo requerimento visa o decreto regulamentar regional que estabeleceu medidas preventivas sobre cerca de 29 mil metros quadrados de terreno no Amparo, em São Martinho, com vista a uma futura habitação pública. A deputada nota que esta decisão surge pouco depois de a Câmara Municipal ter aprovado a suspensão parcial do Plano Director Municipal para permitir construções até 20 pisos. Sobre este ponto, Maria do Carmo Gomes manifesta preocupação com o que classifica como um risco de subordinação do poder local ao Governo Regional, questionando se o congelamento dos terrenos foi decidido sem projecto definido, sem estimativa orçamental, sem cronograma e sem indicação do número de fogos previstos. A deputada questiona também se a Câmara Municipal foi efectivamente ouvida antes da publicação do decreto, quem são os proprietários das parcelas em causa e se existem estudos de trânsito, abastecimento de água e saneamento associados à intervenção.