O Grupo Parlamentar do PS-Madeira entregou, na Assembleia Legislativa, um requerimento dirigido à secretária regional da Saúde e Protecção Civil a solicitar esclarecimentos sobre a revogação do projecto de criação da Unidade de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos, previsto no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Uma decisão governativa, que, no entender da deputada Marta Freitas, constitui mais um exemplo de uma oportunidade perdida para reforçar a capacidade de resposta da Região às situações de dependência, à semelhança do que já aconteceu com as valências destinadas à terceira idade.

A parlamentar socialista lembra que foi o próprio Governo Regional que, no âmbito da estratégia para a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, definiu como objetivo reforçar as respostas dirigidas às pessoas em situação de dependência, promovendo uma maior integração entre saúde e inclusão social. Como refere, essa estratégia foi consolidada entre 2020 e 2022, culminando com a consagração expressa da expansão dos Cuidados Continuados Integrados Pediátricos como uma prioridade do XIII Governo Regional. Na concretização dessa prioridade, o Executivo incluiu no PRR um investimento de 1,128 milhões de euros destinado à criação de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos, com capacidade para 12 camas.

Contudo, através da Portaria n.º 386/2026, o Governo revogou a autorização de encargos para este investimento, sem explicar as razões que impediram a concretização de uma resposta destinada a crianças e jovens com doença crónica complexa, dependência funcional ou necessidades de reabilitação e acompanhamento prolongado.

Como adverte Marta Freitas, este caso não constitui um episódio isolado e representa mais uma oportunidade desperdiçada de, com o apoio do PRR, reforçar respostas estruturantes para as pessoas com diferentes graus de dependência. “O PRR foi concebido precisamente para financiar investimentos que, dificilmente, poderiam ser suportados pelos orçamentos regionais, permitindo criar capacidade instalada e responder a necessidades há muito identificadas. Mas, em vez disso, a Madeira tem vindo a assistir à redução ou ao abandono de investimentos inicialmente anunciados”, adianta.

Segundo nota à imprensa, a deputada recorda que, das 1.003 camas em estruturas residenciais para pessoas idosas inicialmente previstas, perderam-se cerca de 400 lugares e que, das 1.080 camas programadas para a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, deixaram de ser concretizadas 141. Agora, acrescenta, soma-se o abandono da criação da Unidade de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos, deixando de ser criadas mais 12 camas.

Para o PS, esta perda é particularmente grave, porque não se verifica no programa ‘Madeira 2030’ qualquer investimento destinado à criação desta resposta, comprometendo uma oportunidade única de dotar a Região de uma valência essencial para crianças com necessidades clínicas complexas e deixando sem substituição conhecida um investimento que estava expressamente previsto no PRR.

"O PRR não servia apenas para executar verbas europeias. Servia para criar respostas que a Região dificilmente conseguiria financiar apenas com recursos próprios. Quando o Governo deixa cair um investimento do PRR, não perde apenas recursos financeiros, perde serviços e respostas essenciais para os madeirenses. Foi isso que aconteceu com cerca de 400 lugares em lares, com 141 camas de cuidados continuados e acontece agora com a Unidade de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos. O Governo assumiu esta resposta como prioritária, integrou-a no PRR e acabou por abandoná-la. Os madeirenses têm o direito de saber porquê e, sobretudo, como pretende agora o Executivo responder às necessidades destas crianças e das suas famílias", afirma Marta Freitas.

Através deste requerimento, o PS pretende que o Governo esclareça não apenas por que razão deixou cair um investimento que considerava prioritário, mas, sobretudo, como pretende agora garantir às crianças e jovens madeirenses uma resposta de Cuidados Continuados Integrados Pediátricos. Os socialistas querem saber qual o modelo de resposta que o Executivo prevê implementar, que fonte de financiamento utilizará para substituir o investimento perdido do PRR e quando tenciona concretizar esta valência.