A Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais – Associação Sem Limites (APPNE-ASL) defende uma revisão da legislação relativa aos lugares de estacionamento reservados a pessoas com deficiência e à utilização do respetivo cartão, alertando para situações de uso abusivo.

Em nota de imprensa divulgada esta manha de segunda-feira, a associação considera necessária uma reapreciação da Lei n.º 47/2017, de 7 de julho, e do Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, com o objetivo de avaliar o atual regime e reforçar as consequências aplicáveis aos casos de utilização indevida ou fraudulenta do cartão de estacionamento.

Entre as alterações defendidas está o agravamento das sanções, a aplicação de consequências mais severas em situações de reincidência e a responsabilização de familiares ou terceiros que utilizem indevidamente o cartão quando a pessoa com deficiência não está efetivamente a ser transportada.

A APPNE-ASL sublinha que o cartão de estacionamento é pessoal e não constitui um benefício associado ao veículo ou à família. Destina-se a facilitar a mobilidade e a acessibilidade da pessoa com deficiência.

Para a associação, a ocupação indevida de um lugar reservado ultrapassa uma questão relacionada com o estacionamento, uma vez que pode limitar diretamente a mobilidade e a autonomia das pessoas que dependem destes lugares.

A organização já comunicou esta preocupação e a proposta de reapreciação legislativa à Assembleia da República, defendendo que a matéria seja analisada e que sejam ponderadas alterações destinadas a reforçar a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

A APPNE-ASL considera ainda que uma eventual revisão da legislação deve envolver as organizações representativas das pessoas com deficiência, devido ao conhecimento que têm das dificuldades encontradas no terreno.

A associação defende uma resposta que combine sensibilização, fiscalização e responsabilização, de forma a garantir que as situações de utilização abusiva tenham consequências proporcionais e dissuasoras.

"Os lugares reservados não são privilégios. São uma medida de igualdade", afirma a APPNE-ASL, cujo presidente, Filipe Rebelo, assina o comunicado.