A União Europeia (UE) reafirmou hoje, por ocasião do Dia Internacional da Justiça Penal, o seu "apoio inabalável" ao sistema de justiça penal internacional, incluindo o Tribunal Penal Internacional (TPI).

Num comunicado, a chefe da diplomacia da UE, Kaja Kallas, referiu que o TPI é "a pedra angular do sistema de justiça penal internacional", assegurando a responsabilização pelos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional no seu conjunto e defendendo os direitos e a dignidade das vítimas.

Kallas reafirmou o seu "firme compromisso" com o Estatuto de Roma (tratado que criou o TPI) e com a universalidade, integridade e plena aplicação do respetivo sistema, apelando a todos os Estados para que garantam total cooperação com a instância judicial internacional.

A independência, imparcialidade e funcionamento do TPI "devem ser preservados e protegidos", referiu o mesmo comunicado do bloco comunitário, sublinhando que o tribunal deve poder cumprir o seu mandato "livre de pressões, intimidação ou interferência", depois de uma nova séria de ataques dos Estados Unidos à instância internacional criada em 2002.

Na mesma nota, a UE considerou "da maior importância" que o TPI possa prosseguir com as investigações em curso e os casos atualmente sob apreciação judicial relativos a situações em várias partes do mundo.

Bruxelas prestou ainda tributo a "todos os que trabalham incansavelmente para defender a justiça, a responsabilização e o Estado de direito", recordando as vítimas e sobreviventes dos crimes mais graves cometidos no mundo e reafirmando o compromisso de acabar com a impunidade.

Na declaração oficial, a UE reiterou ainda o apoio às instituições que defendem o direito internacional, nomeadamente através da proteção efetiva dos tribunais internacionais e dos seus funcionários contra ameaças ou sanções.

Num momento em que as violações do direito internacional, incluindo do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário, continuam a causar "imenso sofrimento", a responsabilização mantém-se indispensável para a justiça, para a prevenção de futuras atrocidades e para uma paz sustentável, defendeu ainda Kaja Kallas.

Também a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu têm reagido aos renovados ataques da administração norte-americana republicana liderada por Donald Trump ao TPI, nomeadamente do secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, que esta semana acusou a instituição sediada em Haia de agir sem autoridade legal e de ameaçar "a soberania" dos Estados Unidos.

Numa nota divulgada hoje, os presidentes da subcomissão dos Direitos Humanos e da delegação para as Relações com os Estados Unidos do Parlamento Europeu, Mounir Satouri e Brando Benifei, manifestaram preocupação pelas palavras proferidas por Washington, reiteraram a defesa da independência do TPI e afirmaram que "nenhuma democracia empenhada no Estado de direito e na luta contra a impunidade deve considerar o Tribunal como uma ameaça".

Na declaração conjunta, os representantes apelaram a "uma resposta unida e determinada da UE e dos seus Estados-membros contra este novo ataque ao TPI".

Na segunda-feira, os Estados Unidos anunciaram uma campanha contra o TPI, tendo acusado a instituição de "travar uma guerra" contra Washington e ameaçado com novas sanções.

"Neste momento, o TPI e os seus aliados estão a travar uma guerra contra o nosso país, não com balas ou mísseis, mas com estatutos, tratados e a força do que se chama 'Direito Internacional'", declarou na ocasião Marco Rubio, numa mensagem vídeo divulgada nas redes sociais, acompanhada por um artigo de opinião publicado no diário The Wall Street Journal e por um comunicado do Departamento de Estado.

Os Estados Unidos não assinaram o Estatuto de Roma e têm contestado repetidamente a competência da instituição para investigar ou processar cidadãos norte-americanos e de países aliados.