A APTAD considerou hoje ter sido desperdiçada uma segunda oportunidade para que fossem corrigidos os "erros da revisão da Lei dos TVDE", após chumbo na especialidade de algumas votações a pedido da Iniciativa Liberal.

"Nesta terça-feira, o PSD e o Chega voltaram a unir-se para reprovar todos esses pontos [pedidos que fossem novamente votados pela IL], inviabilizando medidas apresentadas em favor dos operadores e dos motoristas de TVDE, considerou Ivo Fernandes, presidente da Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD).

Citado numa nota enviada à Lusa, o presidente APTAD considerou que havia uma segunda oportunidade depois de a IL ter identificado "um conjunto de pontos erradamente prejudicados pela votação ocorrida na semana passada" e requerido a repetição dessa votação.

"Abriu-se assim uma nova janela para aprovar medidas que, sem colidir com nada do que já fora aprovado, melhorariam a legislação. Estavam em causa vários pontos do PS, da IL e do JPP", considerou Ivo Fernandes.

De acordo com o responsável, as propostas rejeitadas pretendiam reforçar a fiscalização dos tempos de trabalho dos motoristas, "um dos problemas mais graves e mais denunciados do setor", além de reforçar a fiscalização das plataformas, "corrigindo a assimetria que deixa operadores e motoristas sob escrutínio total e as plataformas fora do alcance da fiscalização".

Segundo Ivo Fernandes, também a proposta de "dar poderes à AMT para impedir viagens abaixo do preço de custo, travando o dumping que corrói o rendimento de quem trabalha no setor", foi vetada.

"O chumbo reforça duas conclusões: que estes partidos estão sob influência das plataformas. Todas as medidas rejeitadas tinham um denominador comum: incomodavam a Uber e a Bolt. Quando os mesmos dois partidos rejeitam, duas vezes seguidas, tudo o que toca no modelo das plataformas, deixa de haver coincidência e passa a haver um padrão", acusou.

O responsável acrescentou apoiar as medidas do projeto-lei que reforçam a transparência, a concorrência leal, a segurança e a previsibilidade, mas rejeita "categoricamente as propostas que misturam regimes jurídicos distintos sem prejuízo de o serviço de táxi poder ser disponibilizado nas plataformas, segregado e com preço tabelado".

Os dados oficiais mais recentes do IMT, relativos a maio, dão conta de 40.858 motoristas, 37.821 veículos e 14.516 operadores ativos, com 400 mil viagens diárias em média e taxas de ocupação entre 35% e 55%.

O responsável da APTAD diz que os dados confirmam "que o problema central do setor permanece por resolver", considerando que a revisão da Lei n.º 45/2018 será incompleta "se não consagrar as duas medidas estruturais essenciais: a taxa de ocupação mínima fixada anualmente pela AMT e os pisos tarifários [tarifas mínimas exigidas pelo setor para garantir a rentabilidade e sustentabilidade dos motoristas] mínimos indexados.

"O setor não ficou por defender, ficou por ser ouvido", apontou.

Para o presidente da APTAD, urge a clarificação do ponto decisivo para o rendimento de quem trabalha no setor, nomeadamente o "n.º 2 do artigo 15.º, garantindo que os preços finais cobrem efetivamente todos os custos associados ao serviço, como a AMT há anos recomenda. Sem isso, tudo o resto é acessório".

A APTAD considera que a revisão da Lei n.º 45/2018 ficou "muito aquém das necessidades do setor" TVDE e daquilo que foi amplamente defendido pelos seus operadores ao longo dos últimos anos.

"Em vez de reforçar a transparência, a fiscalização e a sustentabilidade da atividade, o diploma representa uma oportunidade perdida para resolver os principais problemas que afetam o mercado", considerou.

Ivo Fernandes lembrou ainda que em relação às jornadas de trabalho dos motoristas, e depois de tantos alertas para "jornadas excessivas, nada se propôs para apertar e fiscalizar eficazmente o excesso de horas, nem para clarificar a distinção entre tempo de disponibilidade e tempo de condução. Sabemos porquê: não é do interesse das plataformas".

Para o responsável, as alterações propostas na lei "convergem, ponto por ponto, com aquilo que a Uber e a Bolt desejavam", considerando que o aumento do número de veículos em circulação "serve um único propósito: inflacionar a oferta para continuar a esmagar os preços. Se os atuais 38 mil veículos ativos são já o dobro do necessário para as viagens TVDE que existem, acrescentar 13 mil táxis só vai promover preços ainda mais baixos", acusou.

A revisão da lei que estabelece o regime jurídico dos TVDE vai ser votada na sexta-feira, no parlamento, em Lisboa, com alterações que vão desde a inclusão do táxi, o domínio da língua portuguesa e a gravação das viagens.