A proposta de lei do parlamento da Madeira para majoração de todas as prestações e dos apoios sociais atribuídos pela Segurança Social aos residentes nas regiões autónomas, hoje debatida na Assembleia da República, baixou à comissão especializada sem votação.

O requerimento para o efeito foi apresentado pelo PSD e aprovado por unanimidade, sendo que a diploma da Assembleia Legislativa da Madeira baixa agora para discussão na comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão por um prazo de 60 dias.

No debate da proposta em plenário, as várias bancadas parlamentares reconheceram que a insularidade acarreta custos acrescidos para os residentes da Madeira e dos Açores, que devem ser acautelados pelo Estado, mas o Chega e a IL alertaram para o impacto financeiro da iniciativa.

A deputada Catarina Salgueiro, do Chega, considerou que o diploma consolida o "modelo de dependência" de subsídios utilizado pelo Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP) e constitui mais um "paliativo financeiro", baseado numa "lógica assistencialista".

"Olhemos para a realidade concreta: a Madeira é hoje a segunda região mais pobre do país e isto não se resolve com mais prestações. Resolve-se com escolhas políticas responsáveis, coisa que não temos visto", disse, sustentando que, no último ano, o executivo madeirense, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, gastou 70 milhões de euros num campo de golfe e três milhões numa lagoa privada.

"Isto não é coesão social, é desvio de prioridades", frisou, alertando que a Segurança Social "não é um saco sem fundo".

Já a deputada Joana Cordeiro, da IL, disse que o diploma levanta dúvidas, desde logo pela "falta de estimativa de custos" e também porque o critério de majoração proposto é "especialmente problemático", porque remete para o acréscimo percentual do salário mínimo em vigor na respetiva região, não havendo por isso "qualquer previsibilidade".

Pelo PS, Dália Miranda destacou que o partido vai continuar empenhado em encontrar soluções para menorizar os custos da insularidade, mas também sustentou que "este caminho deve ser feito com rigor, com equilíbrio e com respeito pelos princípios estruturantes do sistema e pela igualdade entre todos os cidadãos".

O deputado Alfredo Maia, do PCP, defendeu, por seu lado, a aplicação de uma majoração de 2% em todos os apoios da segurança social nas regiões autónomas, ao passo que Isabel Mendes Lopes, do Livre, considerou que o Estado deve avançar com os apoios de forma "mais abrangente e mais justa", apontando para uma majoração de 6,5% na Madeira e 5% nos Açores

Paulo Núncio, do CDS-PP, sustentou que a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira estabelece uma "discriminação positiva e justa", com "respaldo na Lei da Segurança Social".

Pelo PSD, a deputada Leonor Cipriano considerou que o diploma carece de uma "análise cautelosa", mas sublinhou que o Governo liderado por Luís Montenegro tem demonstrado um "compromisso claro" com a Região Autónoma da Madeira nas áreas sociais.

"O grupo parlamentar do PSD reafirma que estamos ao lado das regiões autónomas, respeitando a sua autonomia", disse, reforçando que o partido defende uma "governação responsável, que garanta sustentabilidade das políticas públicas".

Inês Sousa Real, do PAN, que também apresentou um projeto para a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, afirmou que não se trata de "dar um privilégio", mas de "corrigir uma desigualdade estrutural".

"Se o custo de vida é maior [nas regiões autónomas], o apoio [do Estado] tem de ser maior", defendeu.

O diploma do parlamento da Madeira aponta para o alargamento da majoração a todas as prestações e apoios da Segurança Social, tendo como referência a diferença percentual da retribuição mínima mensal garantida entre as regiões autónomas e o continente.

Atualmente, a Madeira conta já com majoração ao nível do salário mínimo (915 euros em 2026), um subsídio de insularidade anual para os trabalhadores em funções públicas de 662 euros, uma majoração de 2% dos subsídios no âmbito da proteção social na maternidade, paternidade e adoção e um acréscimo de 2% ao valor do rendimento social de inserção.