Novo subsídio de mobilidade ignora risco de fraude e financia a TAP
Especialista critica a falta de controlo e alerta que a criação de uma "almofada pública" para pagar os voos deixa o Estado refém das companhias aéreas
Ao ignorar os recentes escândalos de fraude e ao criar um modelo sem limite de preços que funciona como um financiamento disfarçado à TAP, o novo subsídio de mobilidade arrisca descontrolar as contas do Estado e afastar os turistas do continente. O alerta é do consultor de aviação Pedro Castro, que aponta falhas estruturais à recente revisão.
As novas regras do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) ameaçam custar muito mais aos cofres do Estado, fecham os olhos ao problema das fraudes e podem acabar por afastar os turistas continentais da Região.
A análise é feita pelo consultor de aviação Pedro Castro, que aponta falhas graves à recente alteração legislativa, identificando "dois problemas centrais", neste caso "um de princípio e outro de impacto económico".
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O especialista sublinha, desde logo, que a revisão do modelo ignorou por completo os indícios de criminalidade associados a este dossiê.
Critica a falta de acção e lamenta que se tenha optado "por alterar o modelo sem atacar uma fragilidade que já foi exposta de forma muito concreta".
Depois das recentes operações da Polícia Judiciária - 'Rota do Viajante', na Madeira, e 'Mayday', nos Açores - e com processos judiciais em curso sobre esta matéria, esperava-se que qualquer revisão do modelo viesse acompanhada de um reforço claro dos mecanismos de controlo e prevenção da fraude. Pedro Castro
Quanto ao impacto económico, o fim do limite máximo para o preço das passagens é visto como um erro com consequências pesadas para o erário público.
"Ao retirar o tecto máximo dos bilhetes, o Estado passa a estar exposto à totalidade dos preços praticados pelo mercado, o que altera completamente os incentivos e o comportamento de reserva dos residentes", explica.
PJ deteve cinco pessoas por fraude com subsídio de viagens para a Madeira
A Polícia Judiciária (PJ) anunciou, através de comunicado, que realizou, na manhã desta terça-feira, uma operação policial para execução de 71 mandados de busca e apreensão, domiciliárias e não domiciliárias, bem como a detenção, fora de flagrante delito, de cinco suspeitos da prática de fraude ao Estado, no âmbito do subsídio social de mobilidade. As buscas ocorreram em Lisboa, Loures e na Região Autónoma da Madeira, designadamente nos concelhos do Funchal, Santa Cruz e Câmara de Lobos.
Na prática, o Governo passa a cobrir qualquer valor cobrado pelas companhias aéreas, criando aquilo a que o especialista chama de "almofada pública que absorve tudo". E com esta garantia do Estado, a pressão tarifária, habitualmente restrita a épocas festivas, deverá estender-se a todo o ano.
É expectável que a pressão sobre as tarifas que se verifica no Natal e Ano Novo aconteça durante todo o ano porque deixarão de ser apenas movidas por razões normais de mercado (...) terá impacto na forma como as companhias gerem o seu inventário, a sua capacidade e preços. O risco é evidente. Pedro Castro
Estamos perante uma medida que pode transformar-se rapidamente num aumento significativo da despesa, difícil de controlar e ainda mais difícil de antecipar.
E no meio deste cenário, há um claro vencedor. Sendo a TAP o principal operador destas rotas, "surge naturalmente como a maior beneficiária deste enquadramento". Aliás, Pedro Castro vai ainda mais longe e alerta que esta situação "na prática se aproxima de um subsídio indirecto à companhia" - e que é "proibido na União Europeia".
Do lado do passageiro que viaja do continente para o Funchal, a situação sofre, assim, um forte revés. Há "um efeito colateral que não deve ser subestimado", avisa, prevendo que viajar para a Madeira "tenderá a exigir cada vez mais planeamento antecipado para garantir preços acessíveis".
Esta perda de flexibilidade poderá travar o turismo nacional. Pedro Castro alerta que a medida "reduz a flexibilidade da procura e pode ter impacto na dinâmica turística do arquipélago", afastando sobretudo os "segmentos mais espontâneos nas reservas das suas viagens curtas e mais sensíveis ao preço".
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A somar a todos estes problemas, o especialista critica a passividade regional e nacional face à ausência de um barco que faça a ligação ao continente. É "uma omissão que já se tornou estrutural neste debate: a ausência total de uma alternativa marítima para o transporte de passageiros", refere.
Lembrando as Ilhas Canárias, onde o transporte marítimo funciona como "complemento efectivo ao transporte aéreo", Pedro Castro lamenta que na Madeira essa opção continue a não existir.
"Esta ausência limita a concorrência, reduz a resiliência do sistema e perpetua uma dependência quase absoluta do transporte aéreo", argumenta.
No fundo, estamos perante uma revisão que aumenta a exposição financeira do Estado, não resolve problemas conhecidos e pode, paradoxalmente, agravar algumas das distorções que já existiam no modelo, com o efeito de provocar uma diminuição do turismo do continente para a Madeira. Pedro Castro
