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'Luz verde' a alargamento da declaração automática a beneficiários de IRS Jovem

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Foto Shutterstock

O Presidente da República, António José Seguro, deu hoje 'luz verde' a um diploma do Governo, que visa atualizar o universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.

O diploma hoje promulgado "altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, com vista a atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem", segundo uma nota divulgada hoje no 'site' da Presidência da República.

Este diploma tinha sido aprovado na sexta-feira e tem como intuito reforçar "a simplicidade e eficiência do processo declarativo", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.

O jornal Público noticiou hoje que os jovens que beneficiam do IRS Jovem (Modelo 3) passam a estar abrangidos pela declaração automática já este ano, deixando de ser obrigatório o preenchimento manual da declaração de rendimentos, segundo explicou o Ministério das Finanças ao mesmo jornal.

Esta alteração aplica-se já à atual campanha de IRS, que arranca na quarta-feira e termina a 30 de junho, relativa aos rendimentos de 2025.

Os contribuintes têm até esta terça-feira para reclamar do valor das despesas assumidas pelo fisco para o cálculo de deduções à coleta de IRS referentes às despesas gerais familiares e pela exigência de fatura.