Primeiro a pandemia, depois a Guerra na Ucrânia e, mais recentemente, a escalada de tensão e conflito envolvendo o Irão – com impactos directos no fornecimento de petróleo e nas rotas energéticas globais – contribuíram para aumentos acentuados e imprevisíveis nos custos de energia, combustíveis, transporte e matérias-primas. E as obras públicas e privadas, que já vinham a registar grandes oscilações, voltam a sentir os seus efeitos.

Numa das notícias publicadas no DIÁRIO sobre o preço dos combustíveis na Madeira – decisão semanal das Secretarias das Finanças e da Economia, com o Governo Regional a chamar a si também a revisão do ISP (Imposto Sobre Produtos Petrolíferos) – um dos nossos leitores mostrava-se preocupado com o efeito desta crise no sector da construção e com receio de que os preços pudessem vir a ser alterados ‘quase todos os meses’. “Já estou mesmo a ver o que vai acontecer ao nível das obras… É preciso estar atento ou vão querer revisões de preço quase todos os meses”.

Mas será que a revisão de preços pode ser assim tão ‘aleatória’?

É isso que vamos procurar aqui explicar, de forma sucinta, porque a legislação sobre esta temática é vasta.

No caso das empreitadas de obras públicas, o Código dos Contratos Públicos (CCP) estabelece, no seu artigo 382.º, que o preço fixado no contrato “é obrigatoriamente revisto” nos termos definidos no contrato e na lei, sendo que, na falta de estipulação contratual quanto à fórmula de revisão de preços, é aplicável a fórmula-tipo estabelecida para obras da mesma natureza constante de lei.

Este princípio foi reforçado por legislação complementar, como o Decreto-Lei n.º 6/2004 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2021), que consagra que os preços das empreitadas podem ser ajustados em função da variação dos custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos, constituindo uma garantia de equilíbrio financeiro entre as partes.

Houve, inclusive, em resposta ao contexto excepcional do pós-pandemia e guerra na Ucrânia, a aprovação, em Portugal, de um regime temporário específico – o Decreto-Lei n.º 36/2022, que criou um mecanismo extraordinário de revisão de preços para contratos públicos, reconhecendo o impacto “abrupto e excepcional” da subida de custos no sector da construção.

Por outro lado, no domínio privado, não existe obrigatoriedade quanto a esta temática. O regime geral do contrato de empreitada, previsto no Código Civil, assenta no princípio da estabilidade do preço. Em contratos a preço global, por exemplo, o valor acordado tende a ser fixo, ficando o risco de variações de custos, em regra, do lado do empreiteiro.

A revisão de preços só ocorre se estiver prevista no contrato ou em situações excepcionais, que podem justificar a modificação do contrato, mas cuja aplicação é exigente e frequentemente sujeita a apreciação judicial.

Diz o artigo 437.º do Código Civil, relativo às condições de admissibilidade, que “se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato”.

No restante, conforme o Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, “os contratos de aquisição de bens móveis e os contratos de aquisição de serviços regulados no CCP, bem como os contratos de empreitadas de obras particulares em que se estipule o direito à revisão de preços, regem-se pelo disposto no presente decreto-lei em tudo o que neles não for especialmente regulado.”

Face a isto, é possível confirmar que a prática tem evoluído no sentido de uma maior inclusão de cláusulas de revisão de preços, mesmo em contratos privados, como forma de acomodar a volatilidade dos custos e evitar desequilíbrios financeiros durante a execução das empreitadas.

Assim, olhando ao acima exposto, podemos aferir que não é factual que todos os contratos de obras incluam cláusulas de revisão de preços, embora estas sejam obrigatórias em muitos contratos públicos e cada vez mais utilizadas no sector privado, devido à instabilidade económica e geopolítica.

Referir, como nota complementar, que a revisão de preços em contratos de empreitada, particularmente no contexto de obras públicas, não pretende ser um mecanismo exclusivo de aumento de lucro para os empreiteiros. Trata-se de um instrumento técnico entendido, pelas partes, como fundamental para a estabilidade, execução e qualidade da própria obra, beneficiando tanto o empreiteiro como o dono da obra (entidade pública ou privada).