O Ministério Público acusou 15 arguidos, dos quais seis empresas, por associação de auxílio à imigração ilegal, num esquema que legalizou milhares de imigrantes com base em contratos de trabalho falsos e que gerou milhares de euros de lucros.

A acusação, hoje tornada pública pelo Ministério Público (MP) na página oficial da Procuradoria-Geral da República, mas datada de 05 de março, acontece um ano depois da operação 'Contrato Formoso', em março de 2025, que desmantelou a rede liderada por Mustafiz Sairniabat, gerida a partir da Rua do Benformoso, no Martim Moniz, em Lisboa.

Este era o local onde o principal arguido e líder da organização - em prisão preventiva desde o primeiro interrogatório judicial -, tinha sediada a loja e uma das empresas usadas no esquema de legalização de imigrantes com recurso a contratos de trabalho falsos, usados para declarar junto da Segurança Social (SS) falsas carreiras contributivas.

O arguido, apontado como o líder do esquema pelo MP, de acordo com a acusação a que a Lusa teve acesso, terá aproveitado a alteração legal que facilitou a legalização de imigrantes através da manifestação de interesse para, em conjunto com outros arguidos, que recrutou para a organização, instituir um esquema que passava pela cobrança a cada cidadão que pretendia obter autorização de residência em Portugal de um valor de seis mil euros, o qual incluía todos os documentos necessários, nomeadamente o contrato de trabalho falso, e o valor dos descontos para a SS.

Segundo a acusação, Mustafiz Sairniabat recebeu nas suas contas bancárias, entre dezembro de 2020 e agosto de 2025, um total de 448.522,99 euros "provenientes de pagamentos dos serviços de legalização dos cidadãos estrangeiros".

O arguido forjou documentos que apresentavam como trabalhadores da sua empresa Salim & Badsha LDA entre janeiro de 2020 e outubro de 2024, um total de 165 trabalhadores, cidadãos com origem sobretudo no Paquistão e na Índia, com base em contratos falsos, e que nunca prestaram qualquer serviço para a empresa em causa. Segundo a acusação, entre 2020 e 2025, esta sociedade apenas teve 42 trabalhadores registados na SS.

Ainda segundo o MP, alguns colaboradores da rede de Mustafiz Sairniabat angariaram cidadãos portugueses em situação económica vulnerável, disponíveis para aceitar ser testemunhas em atestados de residência falsos, mediante o pagamento de uma contrapartida que variava entre os 10 e os 25 euros por cada assinatura cedida para esses documentos.

O processo conta com três arguidos que aceitaram prestar esse serviço fraudulento, tendo um deles testemunhado residência de 315 imigrantes, a troco de 25 euros cada.

Ainda segundo o MP, o líder da organização ter-se-á apercebido que a sua empresa era insuficiente para, "com credibilidade", assegurar os contratos de trabalho necessários para as legalizações.

"Para ultrapassar essa dificuldade, o arguido Mustafiz [Sairniabat] convidou diversos cidadãos estrangeiros para se associaram à organização, tendo como tarefa a disponibilização das sociedades comerciais por si geridas para estas serviram de entidade empregadora aos cidadãos a legalizar (clientes) e, nessa qualidade, pagar os descontos fictícios à segurança social, simulando a existência de uma relação laboral pelo tempo necessário a cumprir o requisito legal, isto é o cidadão ter descontos à segurança social por (12) doze meses", lê-se na acusação.

Foi desta forma que o principal arguido angariou quatro novos elementos para a rede, que cederam ou constituíram sociedades comerciais para o esquema fraudulento.

Num dos casos, que envolve o arguido Md Uzzal Khnossain e a sua empresa 'Positivo e Simpático', em Loures, foram emitidos 1.817 contratos de trabalho para alegadas funções de trabalho agrícola na empresa cuja morada da sede "corresponde a uma pequena quinta com uma parte do terreno cultivado, onde é desenvolvida uma agricultura de subsistência".

"No ano de 2023, a sociedade arguida só inscreveu na SS 429 trabalhadores, dos 1.817 contratos de trabalho que emitiu", lê-se ainda na acusação.

Sobre as empresas arguidas no processo, é convicção do MP que "não tinham atividade efetiva, não produziam qualquer serviço; não tinham sede, nem estabelecimento, não tinham trabalhadores a prestar de facto atividade, não tinham fornecedores, nem clientes, serviram apenas o propósito de contribuir para criar a convicção junto das autoridades nacionais que tinham atividade em território nacional, e que nelas trabalhavam centenas de estrangeiros, o que não ocorria".

No comunicado hoje divulgado, o MP aponta ainda a "dimensão mundial" da organização, a qual se dedicava "à obtenção de vistos de trabalho para cidadãos estrangeiros, de forma a que pudessem entrar e permanecer na Europa, assumindo um dos arguidos a liderança e outros dois, que atuavam a partir do estrangeiro, a gestão da associação".

Na acusação constam trocas de mensagens por 'Whatsapp' entre Mustafiz Sairniabat e, por exemplo, um cidadão residente na Índia, as quais referiam "pagamentos dos serviços prestados".

Mustafiz Sairniabat está acusado de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal, 165 crimes de auxílio à imigração ilegal, um crime de falsificação de documento na forma continuada, e 1.775 crimes de auxílio à imigração ilegal em coautoria, a mesma acusação que pende sobre o seu colaborador Mohammad Reza.

Os 15 arguidos, entre os quais seis empresas, estão genericamente acusados de milhares de crimes de auxílio à imigração ilegal.

O inquérito, tutelado pelo Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, foi coadjuvado pela Unidade Nacional Contra Terrorismo da Polícia Judiciária e tem declaração de especial complexidade.