A Câmara municipal de Setúbal aprovou hoje um acordo que põe fim ao litígio judicial e à resolução do contrato de estacionamento tarifado com a empresa Datarede que tinha sido aprovado pelo anterior executivo camarário.

A proposta apresentada pelo movimento Setúbal de Volta, liderado pela presidente do município, Maria das Dores Meira, foi aprovada apenas com os votos favoráveis da atual maioria, com as abstenções do PS e do Chega e o voto contra do vereador da CDU, força política que o ano passado tinha aprovado a resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado.

Maria das Dores Meira considerou a resolução do contrato pela anterior maioria CDU como um "ato de populismo eleitoral" que deixava para trás "uma bomba-relógio" para o município sadino.

"Se tivéssemos continuado este caminho de cegueira ideológica, a probabilidade de sentenças desfavoráveis era altíssima. Segundo o próprio gabinete de advogados que a própria CDU contratou - não fomos buscar outros, falámos com os próprios - não estaríamos aqui a falar de parquímetros; estaríamos a falar do pagamento de indemnizações de muitos milhões de euros à concessionária", disse.

"O contrato original previa 40 anos. Com este acordo, reduzimos a concessão para apenas 15 anos. Tendo em linha de conta que já passaram cinco, restam 10 anos. São menos 25 anos do que o previsto originalmente", acrescentou a autarca setubalense.

Segundo Dores Meira, o acordo hoje aprovado prevê o abandono da construção dos parques de estacionamento subterrâneos previstos no contrato inicial.

"Foi esta alteração que nos permitiu reduzir drasticamente o tempo de concessão", justificou Dores Meira, assegurando que nos próximos dez anos de concessão não haverá qualquer aumento do tarifário.

"Este acordo resolve uma ferida aberta e melhora as limitações que o contrato anterior impunha à nossa cidade", frisou.

O vereador socialista Joel Marques lembrou que o PS sempre esteve contra o contrato de estacionamento tarifado aprovado durante o anterior mandato de Maria das Dores Meira, então eleita pela CDU.

"Estamos aqui hoje porque a senhora presidente reconhece o erro que cometeu e, ao fazê-lo, assume também que o Partido Socialista, e os seus vereadores, ao longo dos diversos mandatos, acabou sempre por estar do lado certo. Nós, tal como milhares de setubalenses que assinaram petições públicas contra a concessão para o estacionamento tarifado, manifestámo-nos sempre contra este contrato", disse Joel Marques.

A bancada do Chega reconheceu que a resolução do contrato de concessão do estacionamento tarifado representava "um risco jurídico relevante e uma eventual condenação", com encargos significativos para o município, mas também manifestou reservas sobre o novo acordo.

"Não validamos politicamente o caminho que nos trouxe até aqui, mas também não queremos ignorar o risco financeiro associado à continuidade da litigância", justificou o vereador António Cachaço.

"Assim sendo, vamos manter uma postura de prudência institucional e exigência futura na fiscalização do contrato que agora se encontra modificado", acrescentou o autarca do Chega.

O vereador da CDU, Ricardo Oliveira, lamentou que o executivo camarário tivesse deixado cair os investimentos que estavam previstos na construção de parques de estacionamento subterrâneos e justificou o voto contra da CDU considerando que o novo acordo com a concessionária Datarede "não salvaguarda os interesses dos munícipes".