Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes votaram hoje a favor das alterações às regras do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) por "uma questão de princípio".

Os parlamentares açorianos divergiram da orientação global de voto da bancada social-democrata, tendo votado a favor das iniciativas legislativas que visam alterar as regras do SSM no sentido de não ser exigida a ausência de dívidas ao Estado no seu acesso.

"Votámos a favor dos Açores e dos açorianos, sendo para nós uma questão de princípio. Jamais poderíamos votar contra propostas concretas e justas que defendem os Açores, como aliás sempre dissemos que faríamos, ao contrário de outros que sempre puseram as vontades dos seus partidos acima dos interesses dos açorianos", afirmou o deputado Paulo Moniz numa declaração de voto escrita e entregue à mesa no final das votações, segundo um comunicado do partido.

De acordo com a nota, os deputados açorianos do PSD também votaram a favor da proposta que determina que o teto global de 600 euros "passe a englobar os dois sentidos da viagem", bem como da iniciativa para que o SSM passe a ser designado por "Tarifa Residente Insular".

"Votámos a favor assumindo uma posição divergente do nosso grupo parlamentar, por entendermos que o SSM é um incentivo à mobilidade e à coesão social e territorial, à semelhança do que sucede com outros meios de transporte no continente. O SSM não é um apoio assistencialista", afirmou Paulo Moniz, citado no comunicado do PSD/Açores.

Segundo Paulo Moniz, o SSM "é um mecanismo de incentivo à mobilidade universal para os residentes nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, que não implica fazer uma candidatura".

"Trata-se de um direito universal para todos os residentes. Não podemos aceitar regras que ponham açorianos e madeirenses em desigualdade face aos portugueses residentes no continente, pois estes não são questionados sobre a sua situação fiscal e contributiva ao acederem a bilhetes e passes sociais", salientou.

Na declaração de voto dos deputados açorianos Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes é referido que o SSM "assenta no mesmo princípio dos apoios do Estado à mobilidade através da CP - Comboios de Portugal, da Carris ou do Metro, bem como nas ligações aéreas entre Bragança' Vila Real' Viseu' Cascais e Portimão".

Paulo Moniz acrescentou que, com o Governo da República da Aliança Democrática (PSD/CDS-PP), já foram "registados avanços positivos no SSM, como a criação de uma plataforma digital, a agilização nos reembolsos, o fim das filas intermináveis nos CTT e a diminuição do preço das tarifas".

"Reconhecemos estes avanços positivos, mas tal não nos inibe de ser contra outras alterações efetuadas, nomeadamente a obrigatoriedade da ausência de dívidas do passageiro à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social e a imposição de um limite de 300 euros ao SSM nas ligações 'one-way'", disse.

Paulo Moniz adiantou que o "grande objetivo final" é encontrar "um mecanismo cuidado e favorável, tanto para o Estado como para as companhias aéreas, idêntico à Tarifa Açores, em que o passageiro apenas tenha de pagar a sua parte e deixe de se preocupar com reembolsos".

A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas viagens aéreas.

Todos os diplomas foram viabilizados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP (partidos que suportam o Governo), com a exceção dos seis deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que votaram a favor.

Os deputados do PSD Paulo Moniz, Francisco Pimentel e Nuna Menezes, eleitos pelo círculo dos Açores, e Pedro Coelho, Vânia Jesus e Paulo Neves, eleitos pelo círculo da Madeira, exerceram o direito de liberdade de voto que tinha sido anunciado previamente pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares.

O diploma do parlamento açoriano, que foi aprovado por todas as bancadas à exceção de PSD e CDS-PP, propõe que o SSM seja "pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social".

Hoje, na Assembleia da República, foi ainda aprovado um diploma do Chega, com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção de Livre e PCP, que defende a simplificação do SSM, propondo que a designação seja substituída por "Direito à Compensação por Continuidade Territorial" e que a atribuição deste subsídio "implica a compra e a utilização efetiva do bilhete corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo".

Com a aprovação na generalidade, os três diplomas baixam à comissão das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, para discussão na especialidade.

Estes diplomas vão juntar-se na especialidade às apreciações parlamentares apresentadas por PS e Chega sobre o novo regime do SSM, que motivaram o debate de hoje na Assembleia da República e baixam diretamente à comissão.

As apreciações parlamentares querem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira".

A medida gerou contestação dos executivos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, que acusaram o Governo da República de discriminar os cidadãos das regiões autónomas.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.