A Assembleia da República levantou, ontem, a imunidade parlamentar a Filipe Sousa (JPP), para que possa responder num inquérito do Ministério Público em que se encontra indiciado pelo crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem. O deputado madeirense contesta ter praticado qualquer ilegalidade, mas não se opôs ao levantamento da imunidade. No entanto, nos comentários a esta notícia em páginas de Internet e nas redes sociais, várias pessoas se insurgiram contra este procedimento.

“Mau, mau, mau. Isto vai dar, vai. Se fosse outro não levantavam a imunidade”, disse João Silva, no Instagram da RTP-Madeira. “Só os do PSD nada”, afirmou Teresa Teixeira Silva no mesmo canal. “A este sujeito conseguiram levantar a imunidade. E ao outro? Não convém? Não interessa? É irrelevante?”, questionou José Freitas, na página online do DIÁRIO.

Será que Filipe Sousa foi discriminado e penalizado nesta matéria?

A imunidade parlamentar é uma garantia institucional destinada a assegurar que os deputados podem exercer o seu mandato com independência, liberdade e sem pressões indevidas de outros poderes do Estado ou de interesses particulares. Não constitui um privilégio pessoal nem uma isenção geral de responsabilidade perante a Justiça. Procura proteger o funcionamento livre das instituições democráticas e impedir que procedimentos judiciais ou medidas de privação da liberdade sejam utilizados para condicionar a actividade parlamentar.

O regime varia consoante se trate de deputados à Assembleia da República, deputados à Assembleia Legislativa da Madeira ou membros dos Governos nacional e regional. No caso dos deputados nacionais, não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões emitidos no exercício das suas funções. E não podem ser ouvidos como declarantes ou arguidos, nem detidos ou presos, sem autorização parlamentar, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

Para os deputados regionais, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira consagra garantias equivalentes às dos deputados à Assembleia da República e determina a necessidade de autorização para que possam intervir como testemunhas, peritos, árbitros ou jurados.

Ao contrário do regime dos deputados, os membros do Governo da República não gozam de uma imunidade geral contra a audição como arguido ou contra a investigação criminal. Mas o seu estatuto prevê que não podem ser detidos ou presos sem autorização da Assembleia da República, salvo se estiver em causa um crime doloso punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e ocorrer flagrante delito. Prevê ainda que, após acusação definitiva, a Assembleia decida sobre a suspensão do membro do Governo para permitir o prosseguimento do processo, sendo a suspensão obrigatória para crimes dessa gravidade.

O Estatuto Político-Administrativo da Madeira, relativo à responsabilidade civil e criminal dos membros do Governo Regional, prevê a equiparação aos direitos, regalias e imunidades dos membros do Governo da República. É necessária autorização do parlamento regional para que estes participem em determinadas diligências judiciais, incluindo a audição como declarante ou arguido, bem como para a detenção ou prisão, com excepções relacionadas com flagrante delito e crimes dolosos de maior gravidade. Depois de uma acusação definitiva, a Assembleia decide sobre a suspensão do membro do Governo Regional.

Para verificar até que ponto é comum e em que circunstâncias é levantada a imunidade aos deputados do parlamento nacional e da Madeira, o DIÁRIO fez um levantamento de notícias e informações oficiais dos últimos anos. Abaixo estão as situações identificadas.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:

2021

Nove deputados

Em 25 de Junho de 2021, o plenário aprovou por unanimidade o levantamento da imunidade de nove deputados: Carla Barros (PSD), Duarte Pacheco (PSD), Paulo Neves (PSD), Pedro Roque (PSD), Elza Pais (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Nuno Sá (PS), Fernando Anastácio (PS) e João Almeida (CDS-PP). O objectivo era permitir que respondessem em tribunal no âmbito de uma investigação por alegadas discrepâncias entre as moradas declaradas ao parlamento e as residências efectivas, com suspeitas de peculato.

2022

Patrícia Dantas (PSD)

Aprovado o levantamento da imunidade da deputada madeirense Patrícia Dantas (PSD) para permitir que respondesse num megaprocesso relacionado com alegada fraude na obtenção de subsídios, envolvendo a Associação Industrial do Minho. Os factos investigados remontavam a 2008–2013.

Filipe Melo, Rui Paulo Sousa e André Ventura (Chega)

Aprovado o levantamento da imunidade dos três deputados do Chega, a pedido do Tribunal de Braga. Em causa estava o crime de desobediência, devido à organização de um jantar com "excesso de lotação em Braga", em violação das regras em vigor durante a pandemia.

Mariana Mortágua (BE)

O parlamento votou pelo não levantamento da imunidade parlamentar num processo contra o BE, por uma publicação no ‘site’ que o partido criou no início da pandemia de covid-19 para recolher denúncias de situações laborais (despedimentos.pt).

Joaquim Barreto (PS)

O nome consta do registo oficial de pareceres de 21 de Julho de 2022 relativos ao levantamento da imunidade parlamentar, para responder num processo no Tribunal Central Instrução Criminal de Lisboa.

Pedro Frazão (Chega)

O parecer de levantamento da imunidade relativo ao deputado consta da lista oficial da comissão, datado de 21 de setembro de 2022.

Inês de Sousa Real (PAN)

O pedido de levantamento foi aprovado para permitir que a deputada respondesse em tribunal por alegada difamação, numa acção colocada pelo veterinário Joaquim Grave, sobre tauromaquia.

2023

Mariana Mortágua (BE)

A comissão emitiu parecer favorável ao levantamento da imunidade parlamentar, para Mariana Mortágua ser constituída arguida num processo por difamação movido pelo empresário Marco Galinha.

Catarina Martins (BE)

O registo oficial identifica um parecer de não levantamento da imunidade parlamentar, datado de 1 de Fevereiro de 2023. O Chega pretendia que a deputada fosse ouvida e constituída arguida no âmbito de uma queixa apresentada pela sua bancada, acusando a líder do BE de difamação na sequência de declarações proferidas na noite das eleições legislativas de 2022. Na altura, Catarina Martins afirmou, referindo-se ao Chega, que "cada deputado racista eleito no parlamento português é um deputado racista a mais”.

Joaquim Pinto Moreira (PSD)

O parecer de levantamento relativo ao deputado consta dos registos oficiais de 8 de fevereiro de 2023.

Hugo Carneiro (PSD)

Levantamento da imunidade parlamentar, na sequência de uma investigação por suspeitas de incumprimento da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos.

2024

António Pedro Faria (PS)

A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados aprovou o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do deputado António Pedro Faria (PS) para que o Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel pudesse constituí-lo arguido por cinco crimes de prevaricação praticados entre 2018 e 2020.

Inês de Sousa Real (PAN)

Levantamento da imunidade aprovado, para ser constituída arguida e interrogada pela alegada prática de crime de difamação agravada. Em causa uma acção de difamação posta pela dona do canil de Santo Tirso na sequência do incêndio que vitimou perto de uma centena de animais.

Pedro Frazão Chega)

Levantamento da imunidade aprovado, para realização de julgamento, estando em causa a alegada prática de um crime de difamação agravada com publicidade. O processo teve origem numa publicação feita por Pedro Frazão nas redes sociais, na qual, segundo a acusação do Ministério Público, o deputado insinuou que José Manuel Pureza, então vice-presidente da Assembleia da República, poderia estar envolvido na prática de um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de uma jovem militante ou simpatizante do Bloco de Esquerda.

José Rui Cruz (PS) e Martim Syder (PSD)

O plenário aprovou pareceres relativos a estes deputados. No caso de José Rui Cruz, o processo decorria no Juízo de Instrução Criminal de Viseu; no de Martim Syder, no Tribunal da Figueira da Foz. Os registos de debate permitem confirmar as autorizações, mas é necessário distinguir a autorização para prestar depoimento de uma autorização para levantamento da imunidade em sentido estrito.

Luís Newton, Carlos Eduardo Reis e Margarida Saavedra (PSD)

A Assembleia da República aprovou o levantamento da imunidade parlamentar dos três deputados do PSD, suspeitos no âmbito do processo "Tutti-Frutti".

2025

Cristina Rodrigues (Chega)

A Comissão Permanente da Assembleia da República levantou por unanimidade a imunidade da deputada para responder num processo criminal relacionado com a alegada eliminação de milhares de emails do PAN, partido de que se tinha afastado em 2020. O Ministério Público imputava-lhe um crime de dano relativo a programas ou dados informáticos.

João Ribeiro (Chega)

O plenário aprovou o parecer para levantamento da imunidade no âmbito de um processo por difamação, na sequência de um diferendo de natureza empresarial. O processo decorria no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco.

2026

João Ribeiro (Chega)

Aprovação unânime do levantamento da imunidade do deputado num processo por difamação. O deputado do Chega começou por se queixar de tentativa de extorsão na sua actividade empresarial. Na sequência dessa acusação, foi alvo de um processo por difamação.

José Dotti (Chega)

Aprovado por unanimidade o parecer para levantamento da imunidade num inquérito que corria no Juízo de Instrução Criminal de Santarém. José Dotti deveria prestar declarações na qualidade de arguido num inquérito em que há indícios da prática de um crime de difamação e em que se investigava também um possível crime de gravações e fotografias ilícitas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA:

2024

José Prada (PSD)

O parlamento regional aprovou, por maioria, o levantamento da imunidade do deputado, vice-presidente da Assembleia e secretário-geral do PSD/Madeira, no âmbito da operação ‘Ab Initio’, relacionada com suspeitas de criminalidade económica e financeira.

Rogério Gouveia, Pedro Ramos e Pedro Fino (PSD)

Os três secretários regionais, responsáveis pelas Finanças, Saúde e Protecção Civil, e Equipamento e Infraestruturas, viram a imunidade levantada por unanimidade, no âmbito da operação ‘Ab Initio’.

Eduardo Jesus (PSD)

O secretário regional da Economia, Turismo e Cultura foi abrangido por uma decisão de levantamento da imunidade relacionada com outro processo, no qual era suspeito de prevaricação e que acabou por ser arquivado.

2026

Sancha Campanella, Sílvia Silva, Isabel Garcês, Paulo Cafôfo, Marta Freitas (PS) e José António Garcês (PSD)

A Assembleia Legislativa informou o plenário de que os seis deputados aceitaram prestar depoimento como testemunhas em diferentes processos judiciais, na sequência de pedidos do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Carlos Teles (PSD)

O plenário aprovou por unanimidade o levantamento da imunidade do deputado para ser constituído arguido e interrogado num processo de inquérito relacionado com a queda de uma pedra junto a um restaurante na Calheta, quando exercia funções como presidente da Câmara Municipal.

Eduardo Jesus (PSD)

O plenário rejeitou o pedido de levantamento da imunidade por uma margem de um voto: 24 votos contra e 23 a favor. Neste processo o secretário regional do Turismo era denunciado por declarações consideradas ofensivas dirigidas em pleno plenário a duas deputadas do PS e a um deputado do JPP.

Por esta extensa relação de casos, verifica-se que o levantamento da imunidade de deputados é relativamente comum e abrange representantes de todas as forças partidárias, tanto na Assembleia da República como na Assembleia Legislativa da Madeira. Por regra, os parlamentos não têm obstaculizado a constituição de deputados e governantes como arguidos. As excepções têm sido as situações relacionadas com a própria actividade parlamentar, como os processos que resultam de declarações produzidas em plenário ou noutros meios políticos.

Conclui-se, pois, que o deputado do JPP Filipe Sousa não foi alvo de nenhuma decisão singular e discriminatória, pois vários outros parlamentares viram a imunidade ser levantada nos últimos anos.