O Chega vai apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 para garantir que os trabalhadores da Madeira que recebem o salário mínimo regional ficam isentos de IRS. Ainiciativa, preparada conjuntamente pela estrutura regional do partido e pelo deputado madeirense na Assembleia da República, Francisco Gomes, pretende "corrigir aquilo que considera ser uma injustiça fiscal que penaliza os trabalhadores com rendimentos mais baixos", refere um comunicado enviado. 

"A proposta de orçamento do executivo de Luís Montenegro para 2027 estabelece um mínimo de existência de referência de 13.580 euros anuais, correspondente a 14 salários mínimos nacionais de 970 euros. Contudo, como a Madeira e os Açores têm salários mínimos regionais superiores, o CHEGA considera indispensável assegurar que esses trabalhadores beneficiem da mesma protecção fiscal", explica o comunicado. 

"É inaceitável que um trabalhador que recebe o salário mínimo nacional esteja protegido do pagamento de IRS e que um madeirense, apenas porque o salário mínimo regional é superior, possa acabar penalizado fiscalmente. O salário mínimo existe para garantir condições básicas de sobrevivência, não para servir de pretexto ao Estado para retirar mais dinheiro a quem já ganha tão pouco", diz o presidente do Chega-Madeira, Hugo Nunes. 

A iniciativa prevê a alteração ao artigo 70.º do Código do IRS, estabelecendo que, na Madeira e nos Açores, o mínimo de existência de referência não poderá ser inferior a 14 vezes o salário mínimo da respectiva região autónoma. Determina, ainda, que os trabalhadores que aufiram exclusivamente rendimentos de trabalho dependente até esse montante não paguem IRS.

"O PSD de Montenegro não pode dar com uma mão e tirar com a outra. Não faz sentido reconhecer que os trabalhadores madeirenses precisam de um salário mínimo regional mais elevado e depois permitir que essa diferença seja absorvida pelos impostos. É uma contradição fiscal que tem de acabar", refere Francisco Gomes. 

O deputado na Assembleia da República sublinha que a proposta acompanhará automaticamente as futuras actualizações dos salários mínimos regionais, dispensando alterações anuais ao Código do IRS e garantindo uma protecção fiscal permanente. Francisco Gomes considera fundamental que a lei assegure expressamente a inexistência de imposto a pagar, uma vez que a simples alteração do valor de referência do mínimo de existência poderá não produzir o resultado pretendido.

"Queremos uma garantia escrita na lei, não uma promessa política sujeita a interpretações ou a fórmulas fiscais. Quem recebe exclusivamente o salário mínimo regional tem de saber que não vai pagar IRS sobre esse rendimento. É uma questão de justiça para quem trabalha e vive com dificuldades", acrescenta o deputado. 

O partido defende que a medida respeita as especificidades económicas e sociais da Madeira, impedindo que um salário mínimo regional superior se transforme numa desvantagem fiscal.

"O Chega vai incluir esta medida no seu pacote de propostas de alteração ao Orçamento de Estado e, uma vez mais, lutar pelos interesses da Madeira. Os trabalhadores madeirenses não podem ser prejudicados por viverem numa região onde o custo de vida exige uma protecção salarial diferenciada", conclui Hugo Nunes.