Tribunal de Contas valida contas da RAM e deixa reservas na Assembleia
Dívida, controlo interno e execução do PRR entre os principais reparos
A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, entregou esta tarde à presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Rubina Leal, os pareceres sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira e sobre a Conta da Assembleia Legislativa da Madeira, ambos relativos ao exercício de 2024, acompanhada pelos juízes do Tribunal de Contas da Madeira e dos Açores.
O Tribunal de Contas emitiu um Juízo de Conformidade Global sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira, ainda que com dez recomendações e cinco ênfases, salientando fragilidades persistentes no cumprimento dos limites da dívida regional, na harmonização da legislação orçamental e na execução do PRR. Em 2024, o PIB regional ascendeu a 7.486 milhões de euros, com crescimento nominal de 7,5%, enquanto a dívida pública recuou para 65,8% do PIB.
A receita efectiva atingiu 1.924 milhões de euros, mais 15,5% do que no ano anterior, e a despesa ficou nos 1.790 milhões, gerando um saldo global positivo de 134 milhões de euros. Apesar destes resultados, o Tribunal alerta para o aumento dos pagamentos em atraso, que somaram 41 milhões de euros, e para uma execução do PRR de apenas 53,9%.
Quanto à Conta da Assembleia Legislativa da Madeira, o Tribunal emitiu um juízo favorável com reservas, identificando falhas no sistema de controlo interno, pagamentos indevidos de ajudas de custo a deputados do Porto Santo no valor de 2.766,78 euros e irregularidades contabilísticas, incluindo a não reposição correcta de uma subvenção vitalícia indevida.
Entre as recomendações dirigidas aos dois órgãos, o Tribunal de Contas insiste na necessidade de reforçar os mecanismos de controlo, assegurar maior rigor na gestão financeira e corrigir insuficiências estruturais que continuam a afectar a transparência e a fiabilidade das contas públicas regionais.
