ARAE apreende 60 quilos de produtos hortofrutícolas "impróprios para consumo"

A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) apreendeu cerca de 60 Kg de produtos hortofrutícolas que se encontravam "impróprios para consumo", na sequência de uma acção de fiscalização realizada, no passado dia 30 de Dezembro, junto de uma grande superfície de produtos alimentares e não alimentares.

De acordo com a ARAE, após exame pericial, a mercadoria foi apreendida e inutilizada, tendo sido instaurado um processo-crime, no âmbito desta ação, e feita a comunicação ao Ministério Público.

Nesta acção foram, ainda, aferidas a afixação de preços e eventuais práticas comerciais desleais ou outras infrações antieconómicas.

Esta fiscalização da ARAE teve por objectivo "a verificação das propriedades para consumo humano dos géneros alimentícios, das validades, da rotulagem, das regras de comercialização, bem como dos processos baseados nos princípios do sistema HACCP (Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controlo), sistema que é focado na identificação, avaliação e controlo de perigos (biológicos, químicos, físicos) em todas as fases da cadeia alimentar para garantir a segurança dos produtos, que é obrigatório em Portugal para empresas do sector alimentar".

A ARAE é tutelada pela Secretaria Regional de Economia e tem por missão fiscalizar, em todo o território da Região Autónoma da Madeira, o cumprimento da legislação reguladora do exercício das actividades económicas nos sectores alimentar e não alimentar.

Além de garantir o respeito pelas práticas e pelos regulamentos para segurança alimentar, saúde e bem-estar da população, a ARAE promove, também, a defesa da segurança e proteção dos direitos dos consumidores, com vista ao regular funcionamento dos mercados, à competitividade da economia e à promoção da concorrência, garantindo que os produtos e serviços oferecidos cumprem as normas em vigor e que os consumidores são protegidos contra práticas comerciais desleais.