O Mundo acordou sob o choque da operação relâmpago realizada por forças especiais norte-americanas em solo venezuelano, que resultou na captura de Nicolás Maduro e da sua mulher, Cilia Flores.

Enquanto a detenção marca a agenda mediática, o Departamento de Justiça dos EUA confirma que ambos estão sob custódia federal para enfrentar acusações de narcoterrorismo, uma questão paira sobre toda a operação: para lá da política e da força militar, o que diz a lei? Pode uma superpotência invadir um país vizinho, raptar o seu líder e julgá-lo nos seus tribunais? As convenções internacionais tornaram-se irrelevantes? Procuraremos responder a todas essas questões neste Fact Check.

Desde logo, para entendermos o que aconteceu em Caracas, é imperativo recuar quase 40 anos na história, até Dezembro de 1989. O que Nicolás Maduro vive não é um evento inédito, mas sim a repetição de um guião já protagonizado pelos EUA, na invasão ao Panamá.

Na altura, as tropas americanas invadiram o país na Operação ‘Just Cause’, capturaram o ditador Manuel Noriega, levaram-no para a Flórida e condenaram-no a vários anos de prisão por tráfico de droga. O argumento jurídico usado hoje para Maduro é exactamente o mesmo: quando um chefe de Estado transforma o seu país numa plataforma de narcotráfico que ameaça os EUA, perde a protecção da soberania e passa a ser tratado como um líder de um cartel.

No fundo, Washington alega que o governo de Maduro deixou de agir como um Estado soberano e passou a ser uma “empresa criminosa” - através do ‘Cartel de Los Soles’ - que inunda os EUA com cocaína, constituindo uma ameaça directa à segurança nacional.

Contudo, a legalidade desta acção é tudo menos clara. A resposta depende inteiramente de qual o ‘livro de Direito’ estamos a assumir: o do Direito Internacional ou o de Direito dos Estados Unidos.

À luz do Direito Internacional e da Carta das Nações Unidas, a operação de hoje é, tecnicamente, ilegal. No Artigo 2.º (Alínea 4) da referida Carta está expressamente proibido o uso da força contra a integridade territorial de qualquer Estado.

Sem uma autorização do Conselho de Segurança da ONU - que nunca existiria devido aos vetos da Rússia e da China. Sem uma prova irrefutável de um “ataque armado” iminente da Venezuela que justificasse a legítima defesa, a entrada da Delta Force em Caracas constitui uma violação da soberania venezuelana.

Assim, para a generalidade dos juristas internacionais, não se pode entrar num país alheio para realizar actos de polícia sem consentimento. Mas se a lei internacional diz “não”, como é que os EUA dizem “sim”?

A resposta reside na robusta e polémica jurisprudência norte-americana, especificamente na chamada ‘Doutrina Ker-Frisbie’ - princípio jurídico que afirma que a maneira como um réu é presente a um tribunal norte-americano não afecta a validade dessa jurisdição, independentemente do método de captura, seja através de sequestro ou extradição ilegal. O que importa é ter o réu fisicamente presente e não os métodos utilizados para obtê-lo.

O Supremo Tribunal dos EUA estabeleceu que o poder de um tribunal para julgar um réu não depende da forma como foi levado para a sala de audiências.

Esta doutrina foi cimentada por dois acórdãos históricos que hoje assombram a defesa de Maduro. Primeiro, no caso Frederick M. Ker, em 1886, quando o tribunal decidiu que um fugitivo raptado no Peru podia ser julgado nos EUA, separando a ilegalidade da captura da validade do julgamento. 

Mais tarde, no caso Shirley Collins, em 1952, a justiça americana reafirmou a regra, declarando que nada na Constituição exige que um tribunal liberte um culpado de outro Estado apenas porque este foi trazido à força e contra a sua vontade perante a justiça.

E outro precedente fundamental para o caso de Maduro é, por exemplo, o acórdão de Alvarez-Machain (1992), onde o tribunal decidiu que um cidadão mexicano, raptado no país da América Central por agentes a mando da DEA e levado à força para o Texas, podia ser julgado legalmente, ignorando os protestos de soberania do México.

Neste caso histórico, o Supremo Tribunal dos EUA decidiu que Humberto Álvarez-Machain, um médico mexicano raptado no México por caçadores de recompensas a mando da Drug Enforcement Administration (DEA), podia ser julgado legalmente nos EUA. O tribunal decidiu que o tratado de extradição entre os dois países não proibia explicitamente o rapto para fins de justiça.

Portanto, mesmo que a ONU condene a captura, o juiz federal que receberá Maduro não anulará o processo. O foco será apenas nas provas dos crimes de narcotráfico, ignorando as circunstâncias da detenção. E esta doutrina americana anula também o argumento da imunidade diplomática. Embora a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas garanta imunidade absoluta a Chefes de Estado, os EUA contornam esta barreira através do não-reconhecimento político.

Como Washington e vários países ocidentais contestaram as últimas eleições venezuelanas, Nicolás Maduro não é visto pelo sistema judicial americano como um presidente legítimo, mas sim como o líder civil do ‘Cartel de Los Soles’ (a alegada organização de narcotráfico militar venezuelana). Sem o título de presidente reconhecido, perde a imunidade. Cilia Flores, apanhada na mesma teia jurídica, enfrenta o mesmo destino.

Assim, mesmo que a defesa de Maduro tente argumentar que tem imunidade absoluta como presidente, esse argumento tem uma falha fatal nos tribunais americanos: o reconhecimento. Atendendo a que a imunidade de Chefe de Estado nos EUA é concedida com base no reconhecimento da Casa Branca e, como os EUA (e vários outros países) contestaram a legitimidade das eleições, Washington pode argumentar que Maduro não é o presidente legítimo, mas sim um “usurpador” ou chefe de uma organização criminosa.

Por isso, em resposta à questão que tem circulado amplamente nas redes sociais sobre se a lei internacional não é soberana sobre a lei americana, em teoria, sim. Na prática geopolítica, não.

É verdade que a Lei Internacional é, teoricamente, hierarquicamente superior - pela Convenção de Viena, um país não pode invocar a lei interna para justificar o incumprimento de um tratado - mas a captura e o julgamento são legais no plano interno dos EUA. A jurisprudência norte-americana valida o processo, garantindo que o julgamento de Maduro irá avançar independentemente dos protestos diplomáticos.

Em suma, a resposta não é linear porque estamos perante um conflito entre dois sistemas jurídicos. A captura é considerada ilegal à luz do Direito Internacional, pois a operação militar viola a soberania territorial da Venezuela e a Carta das Nações Unidas. No entanto, é considerada legal à luz do Direito dos EUA, cuja jurisprudência permite julgar réus capturados no estrangeiro (Doutrina Ker-Frisbie) e retira a imunidade a líderes não reconhecidos politicamente.