A taxa sobre a produção de resíduos urbanos nos Açores, paga pelos consumidores, vai deixar de estar associada à fatura da água emitida pelas câmaras municipais, dependendo o valor da quantidade de lixo produzido por cada família ou empresa.

As novas regras resultam das alterações aprovadas ontem pelos deputados à Assembleia Legislativa dos Açores, na sequência de uma proposta apresentada pelo Governo Regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM, que revê o regime de prevenção e gestão de resíduos no arquipélago, introduzindo critérios de diferenciação que passam a penalizar os maiores produtores de lixo.

As alterações ao regime de prevenção e gestão de resíduos nos Açores foram aprovadas com a abstenção de BE e Chega e os votos favoráveis dos restantes partidos com assento na Assembleia Legislativa Regional, mas terão ainda de ser regulamentadas antes de entrar em vigor.

"Entre as principais alterações deste diploma destaca-se a clarificação e densificação de diversos conceitos chave, designadamente no que concerne à responsabilidade alargada do produtor, e também o alargamento da obrigação da recolha seletiva aos biorresíduos, mobiliários, têxteis, resíduos perigosos e resíduos de demolição e construção", destacou o secretário regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, durante a apresentação da iniciativa em plenário.

Segundo o governante, os municípios da região têm agora um prazo máximo de cinco anos para separarem a fatura do consumo de água da nova fatura de produção de resíduos urbanos que terão de criar, introduzindo tarifas aprovadas pelas assembleias municipais e reguladas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA).

"Esta medida garante maior justiça e transparência, associando os custos ao tratamento dos respetivos resíduos", insistiu Alonso Miguel, lembrando que o objetivo do diploma passa também por aumentar a taxa de reciclagem e reutilização dos resíduos produzidos na região, que chegou aos 48% em 2024, próxima da meta de 55% fixada para 2025.

O diploma gerou, no entanto, algumas dúvidas aos deputados ao parlamento açoriano, nomeadamente ao parlamentar do BE António Lima, que considerou que as alterações propostas pelo Governo Regional "não dão segurança suficiente" sobre o futuro da incineração de resíduos nos Açores, além de não contemplarem uma tarifa social para as famílias mais carenciadas.

Também o deputado do Chega José Paulo Sousa alertou para o impacto que as novas tarifas de resíduos poderão ter junto do consumidor final.

"O Chega não discorda dos objetivos gerais da proposta, mas apenas dos instrumentos que vão fazer aumentar as despesas das famílias e das empresas", disse.

Pelo PSD, a deputada Ana Jorge sublinhou que é preciso "desconstruir" a ideia de que o Governo Regional pretende criar uma nova taxa de resíduos, assegurando que o novo regulamento não contempla "quaisquer taxas adicionais" e lembrando que "a responsabilidade ambiental é de todos" e não depende da situação socioeconómica de cada agregado.

O deputado do CDS-PP Pedro Pinto acrescentou que a proposta do Governo é "coerente e razoável" e vai permitir que "quem produz menos não tenha de pagar a fatura de quem produz mais", como acontece agora, já que a taxas de resíduos urbanos são idênticas para todos os consumidores.

Joana Pombo Tavares, da bancada do PS, o maior partido da oposição nos Açores, realçou a importância da nova legislação proposta pelo executivo de direita, mas considerou que o diploma apresenta ainda assim "algumas lacunas" e falhas que os socialistas tentaram "corrigir" com as propostas de alteração que, entretanto, apresentaram.