A Iniciativa Liberal apela a todos os partidos com representação parlamentar para que abandonem o ruído político e viabilizem rapidamente uma solução de atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, "com retenção de até 25% do seu valor, montante que será automaticamente imputado ao pagamento das dívidas ao Estado". Para o partido, desta forma, "o direito à mobilidade é salvaguardado, o Estado cumpre as suas obrigações, as dívidas são efectivamente cobradas e o beneficiário não é duplamente penalizado.”

Num comunicado enviado à imprensa, Gonçalo Maia Camelo considera "inaceitável" a forma como foi alterado o regime do subsídio social de mobilidade e denuncia "falta de articulação institucional, decisões mal preparadas e um debate político que apenas tem contribuído para aumentar a confusão", em prejuízo dos residentes das Regiões Autónomas.

O parlamentar considera que o Governo da República aprovou um novo regime sem qualquer articulação com os Governos Regionais, introduzindo alterações que agravam o funcionamento do apoio e dificultam ainda mais o acesso dos cidadãos à mobilidade. "A ausência de explicações claras e a forma improvisada e desconexa como todo o processo foi conduzido agravaram a incerteza e a desconfiança", aponta.

"Após essa decisão, assistiu-se a uma sucessão de reações políticas desgarradas e populistas por parte do PSD-M, do JPP, do PS e do CH, que não resolverão nenhum dos problemas existentes e desviam o debate do essencial. Mais uma vez, quem fica prejudicado são os madeirenses e os açorianos, que vêm a solução do problema adiada", atira Gonçalo Maia Camelo.

No seu entender, com o novo regime, os cidadãos com dívidas às Finanças ou à Segurança Social ficam totalmente impedidos de aceder ao subsídio; o cidadãos com dívidas às Finanças ou à Segurança Social ficam totalmente impedidos de aceder ao subsídio; passam a ser exigidos documentos que o próprio Estado já possui; e o prometido reembolso imediato não é garantido para todas as companhias aéreas.

"Na prática, mantém-se um modelo baseado no reembolso, obrigando os residentes a adiantar dinheiro, e o acesso ao apoio torna-se mais limitado, mais burocrático e mais desigual, afastando-se do objectivo de assegurar uma mobilidade efectiva", indica.

Para o deputado liberal, “é esta diferença que explica grande parte das falhas do sistema actual. Um subsídio exige reembolso e capacidade financeira imediata por parte dos cidadãos. Uma tarifa de residente elimina esses obstáculos e assegura, desde logo, um preço objectivo e definitivo.”

Quanto à nova exigência da situação tributária e contributiva regularizada, a Iniciativa liberal entende que a mesma decorre, precisamente, da opção errada por um modelo de subsídio, sendo coerente com o enquadramento jurídico geral dos subsídios e apoios públicos. E compreende que, nos casos mais graves, e por razões de equidade e de moralidade, o incumprimento das obrigações fiscais e contributivas não pode deixar de comportar consequências para os infractores.

Gonçalo Maia Camelo, afirma que “95% dos residentes têm a sua situação tributária e contributiva regularizada. Faz sentido exigir ao restantes 5% que, sempre que possível, façam um esforço no mesmo sentido. No entanto, a mobilidade não pode deixar de ser tratada como um direito essencial, universal e irrevogável dos residentes nas Regiões Autónomas. Uma coisa é o direito ao apoio, outra é o respetivo pagamento.”