Élvio Sousa considerou, esta manhã, que as recentes alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM) representam um duro golpe na Autonomia das Regiões Autónomas e nos direitos dos portugueses das Ilhas e atirou responsabilidades diretas tanto ao primeiro-ministro Luís Montenegro, como ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O líder do JPP cita François Mitterrand, que escrever que «o poder absoluto tem razões que a República desconhece» (1964). Para Élvio Sousa, "a frase serve para demonstrar as raízes do duro golpe à Autonomia das Regiões Autónomas, perpetuado pelo Primeiro-Ministro Luís Montenegro e pelo presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, com as recentes alterações ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM)". Isto porque, "tudo parece roçar à volta do excessivo centralismo que alimenta há séculos o poder político, com génese no absolutismo".

As declarações do também deputado surgem depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter promulgado o diploma apesar de reconhecer reservas substanciais quanto ao seu conteúdo. Conforme recorda Élvio Sousa, Marcelo Rebelo de Sousa admitiu ter “dúvidas sobre a nova obrigatoriedade de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incluindo a obrigatoriedade, se necessário, de o cidadão ter de entregar documento comprovativo da situação contributiva – matéria que é, ou deveria ser, por força da legislação vigente, do conhecimento do Estado”, conforme consta da nota publicada no site da Presidência da República.

PR promulga diploma do Subsídio de Mobilidade mesmo com dúvidas sobre as dívidas ao Estado

O Presidente da República promulgou, ontem, o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de Março, que define um novo modelo para a atribuição de um Subsídio Social de Mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e as regiões Autónomas.

Ainda assim, o deputado é perentório ao afirmar que “dúvidas não ilibam responsabilidades”. Na sua perspectiva política, o Presidente da República “poderia ter, pura e simplesmente, devolvido o diploma ao Governo para correcção. Não o fez. É conivente!”.

Olhando para a actuação do Governo, Élvio Sousa critica as declarações do Primeiro-Ministro Luís Montenegro na Assembleia da República, em resposta ao deputado Filipe Sousa. O chefe do Governo falou em “reciprocidade de ter a situação [contributiva] regularizada”, “ignorando que o mesmo não é exigido aos beneficiários do Continente, cujo Estado subsidia a mobilidade de diferentes formas (Carris, Metro, CP, Transtejo e por aí adiante)”. O líder do JPP destaca ainda que Filipe Sousa é “o único deputado eleito pelas Regiões Autónomas com coragem para confrontar o Primeiro-Ministro”.

Para o líder do maior partido da oposição, está em causa um princípio estruturante do regime democrático e autonómico, uma vez que “está em causa um valor muito mais profundo: o respeito pela Autonomia das Regiões, pela continuidade territorial, pela coesão social e pela igualdade de direitos dos madeirenses e dos açorianos”. Ao condicionar o acesso ao SSM à inexistência de dívidas fiscais ou contributivas, Élvio Sousa considera que “o Governo da República desvirtua a finalidade do regime, transforma um instrumento de coesão territorial num mecanismo de coerção fiscal e penaliza quem já vive, com custos acrescidos, por razões que obviamente não escolheu”.

O deputado denuncia ainda que a medida “não distingue situações, não avalia necessidades, não mede a proporcionalidade”, concluindo que “é inaceitável num Estado de Direito”. Na sua leitura política, “Marcelo e Montenegro castigaram a insularidade, os portugueses das Ilhas e os direitos autonómicos”.