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Fact Check Madeira

Serão os madeirenses quem paga as viagens dos deputados da Assembleia da República à Região?

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Uma delegação de deputados da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República encontra-se na Madeira, em visita oficial, que se prolonga até quarta-feira.

Várias têm sido a notícias que dão cobertura à deslocação dos deputados, nomeadamente às várias iniciativas que desenvolvem, visando conhecer os sectores do âmbito da Comissão, na Região.

A tais notícias, muitos têm sido os comentários, nas redes sociais, em que é afirmado que os deputados estão a passar férias, com alojamento em hotéis de luxo, à custa dos portugueses e, no caso em concreto, dos madeirenses.

Mas será que os madeirenses pagam tudo ou alguma parte das despesas da delegação de deputados à Região?

A verificação da veracidade da afirmação vai socorrer-se da lei, de documentos oficiais e do esclarecimento de alguém que teve longa participação, enquanto deputado na Assembleia da República, mas que solicitou para não ser identificado. Comecemos por este último aspecto.

As Comissões parlamentares da Assembleia da República decidem que visitas/delegações fazer, num plano que, por regra é anual. Fazem-no no respeito pela dotação orçamental que lhes é destinada pela própria Assembleia da República.

Todas as decisões, de realização ou não das visitas/deputações, são votadas na própria Comissão, assim como o programa da visita. Por exemplo, se for proposto reunir-se com a entidade ‘X’ e, na votação, essa reunião obtiver voto desfavorável, a reunião não se realiza.

Decidida a visita, cabe aos serviços do parlamento nacional tratarem de tudo o que é logística: viagens; refeições; alojamento; etc. e pagamentos.

Assim, é claro, como aparentemente óbvio, que todo o dinheiro gasto nas actividades dos deputados à Assembleia da República, incluindo as visitas das comissões parlamentares, sai do orçamento do próprio parlamento.

Ainda assim poder-se-ia afirmar que esse orçamento é constituído com dinheiro dos contribuintes e, consequentemente, também dos madeirenses. Vejamos este aspecto.

O Orçamento da Assembleia da República para 2025 revela que tanto nas transferências correntes como nas de capital, mais de 99% do dinheiro é proveniente do Orçamento do Estado. As ‘outras receitas’ são a 99,98% resultantes de saldo da gerência anterior, da própria Assembleia da República.

O outro menos de 1% do orçamento provém de várias rubricas, como a venda de livros, multas e penalidades, senhas de refeições, reprodução de documentos e de rendas de edifícios, entre outros de menor expressão.

Assim, directamente, nenhum dinheiro dos madeirenses entra o Orçamento da Assembleia.

Ora, por efeito da Constituição da República (art.º 227 - j), do Estatuto Político-Administrativo (art.º 19 – 1) e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (Art.º 24), os Açores e a Madeira têm direito a dispor “das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas, bem como de uma participação nas receitas tributárias do Estado, estabelecida de acordo com um princípio que assegure a efectiva solidariedade nacional”.

Aqui simplificando e deixando de parte os casos marginais, todo o dinheiro cobrado ou gerado na Região deve de ser destinado aos cofres da Região e parte do que é cobrado aos contribuintes no continente também deve de ser destinada às Regiões a título de solidariedade. Assim, os madeirenses nem só não pagam os seus impostos para o Orçamento do Estado, como ainda recebem do mesmo (uma das excepções foi a sobretaxa de IRS durante os tempos da Troika).

Como explicado e independentemente da utilidade de cada uma e de todas as viagens dos deputados das comissões especializadas da Assembleia da República, as mesmas não são realizadas com dinheiro dos impostos pagos na Madeira. Por isso, é falso afirmar o contrário, que são os madeirenses a pagar, nomeadamente, a corrente visita da Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República.

“Todos com férias pagas pelos madeirenses em hotéis de luxo” – A. Neto, no Facebook do DIÁRIO