O Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira (CECS-RAM) afirma que tomou conhecimento da publicação do Decreto Regulamentar Regional que cria o Conselho Consultivo de Economia (CCE), conforme consta na nota emitida.

De acordo com o comunicado, o novo órgão é composto por 20 membros, dos quais 13 pertencem ao CECS-RAM, incluindo o Secretário Regional da Economia, que é também membro efectivo da Comissão Permanente de Concertação Social, estrutura interna do próprio CECS-RAM.

O diploma que institui o CCE atribui-lhe competências para pronunciar-se sobre matérias de estratégia e desenvolvimento económico, acompanhar posições da Região em instâncias nacionais e europeias e avaliar políticas públicas económicas áreas que, segundo o CECS-RAM, coincidem de forma significativa com as suas próprias atribuições, enquanto órgão constitucionalmente consagrado.

O comunicado sublinha, ainda, que o CCE passa a ter a missão de “acompanhar a actividade dos representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social”, uma função que cabe ao CECS-RAM, onde esses representantes têm assento e exercem as suas funções.

Embora reconheça que a criação deste novo conselho "é uma prerrogativa legítima do Governo Regional, o CECS-RAM manifesta preocupação com a eventuaç duplicação de estruturas e de dispersão de recursos materiais, humanos e financeiros, num contexto em que a eficiência institucional e o reforço da concertação social deveriam ser prioridades".

O órgão madeirense nota ainda que, nos últimos anos, "têm-se verificado episódios de desconsideração institucional e confusões públicas sobre as suas competências, o que, aliado a esta nova iniciativa legislativa, gera apreensão quanto à clareza e ao respeito pelo quadro legal e constitucional que regula a concertação social na Região."

O CECS-RAM reafirma, no mesmo comunicado, o seu compromisso com a -cooperação leal entre instituições e com o diálogo social enquanto “pilar fundamental da democracia, do desenvolvimento económico e da coesão social”, sublinhando a necessidade de preservar o papel que a Constituição e a lei lhe atribuem na emissão de pareceres obrigatórios e na promoção do consenso entre parceiros sociais.