Está a decorrer na Câmara Municipal do Funchal, ao longo do dia de hoje, uma formação destinada a abordar as questões relacionadas com o denominado 'Simplex Urbanístico'. Estão a participar funcionários da Câmara Municipal do Funchal, das mais diversas áreas, que foram instados a olhar o munícipe como um cliente que tem de ser ajudo, "mas sempre dentro da legalidade".

Na sessão de abertura desta evento participou Cristina Pedra, presidente da Câmara Municipal do Funchal, que aproveitou a ocasião para destacar a visão do vereador João Rodrigues, que promoveu esta formação que é aberta a outros elementos da comunidade, como representantes das ordens dos arquitectos, engenheiros, engenheiros-técnicos, advogados, notários e da ASSICOM. Estão a ser abordados aspectos do programa SIMPLEX, que simplificou os procedimentos administrativos do licenciamento urbanístico, através do decreto-lei nº 10/2024, aprovado no início deste ano.

A autarca fez questão de salientar a "agilidade" que este processo permite para todos.

O encerramento desta sessão de hoje será concretizado pelo vereador João Rodrigues. O vereador aponta que "uma das principais inovações, com grande impacto introduzida por esta legislação, resulta da generalização e aplicação do deferimento tácito, caso a Câmara não decida dentro dos prazos legais". Porém, altera, "caso não sejam cumpridas as normas legais e regulamentares, entre as quais o Plano Diretor Municipal do Funchal, a aprovação tácita poderá ser revogada a todo o tempo pelas Câmaras ou pelos tribunais".

João Rodrigues destaca ainda que, "em matéria de responsabilidade, os projetistas assumem responsabilidades quanto ao cumprimento de todas as regras legais aplicáveis através do termo de responsabilidade que assinam". Esta alteração à lei permite ainda que exista uma simplificação dos prazos de execução das obras, deixando de estar limitadas uma única prorrogação por período não superior a metade do prazo inicial.

O vereador com o pelouro do Urbanismo, nota ainda que esta sessão de formação pretende tem como objectivo que "os técnicos da autarquia estejam aptos a responder adequadamente e correctamente às alterações que foram introduzidas".