BE-Madeira defende Lei de Bases da Justiça
O Bloco de Esquerda esteve, este final de tarde, reunido com o Sindicato dos Funcionários de Justiça, onde foram apresentadas
algumas das suas reivindicações.
"Desde o estatuto da carreira que não é revisto há 25 anos, ao pagamento do trabalho suplementar ou à exclusividade que não são reconhecidos por qualquer sistema de compensação, à falta de formação e de recursos humanos ao envelhecimento da classe e ao burnout dos profissionais" são muitas as dificuldades da carreira, cujas exigências constantes do respectivo estatuto tornam a profissão "pouco atractiva" na óptica do partido.
Há uma falta crescente de profissionais e de total desrespeito pela dignidade profissional de quem trabalha na justiça, pelo que urge a valorização salarial e de carreiras. Só com melhores salários é possível dar dignidade a quem trabalha, corrigir injustiças, manter os níveis de motivação e atrair jovens para a profissão. Bloco de Esquerda Madeira
E, nesta matéria, o Bloco defende também que o subsídio de insularidade seja pago a todos os funcionários do Estado que prestam serviço na Região. "É uma injustiça e um tratamento desigual entre funcionários públicos que carece de correcção", sublinha.
A Justiça é um órgão de soberania do Estado, a sua independência deverá ser inquestionável ao mesmo tempo que deve assegurar o acesso universal de todos os cidadãos a esse direito básico do nosso Estado de Direito, conforme, aliás, está consagrado na Constituição da República. E, muitas vezes, o que assistimos é que o acesso à justiça é um dos principais problemas que temos, quer devido às elevadas custas judiciais quer devido à morosidade dos processos quer devido aos entraves ao apoio judiciário o que faz com que exista, de facto, uma justiça para ricos e outra para pobres. E este é um paradigma que é necessário alterar.
Nesse sentido, o que o Bloco propõe é a elaboração de uma Lei de Bases da Justiça assente na
gratuitidade do acesso e no respeito dos direitos humanos, na proximidade dos
serviços de justiça, na dignificação das carreiras de todas e todos os seus
profissionais e que faça uma aposta clara na reinserção social.
Mas assiste-se também a uma falta de investimento quer nas actuais quer em novas infra-estruturas o que dificulta o trabalho dos seus profissionais e, mais uma vez, o acesso dos cidadãos à justiça. Esta falta de investimento, em recursos humanos, em infra-estruturas e equipamentos, decorre há várias décadas, sob diferentes governos, denotando falta de vontade política em resolver estas questões ao mesmo tempo que se assiste a uma crescente externalização de serviços que, para além de mais cara, está a sonegar direitos aos cidadãos. Bloco Esquerda Madeira
