Desde Novembro do ano passado que a Região não recebe do Estado as devidas transferências determinadas no âmbito da empreitada de construção do novo Hospital Central e Universitário da Madeira.

Nas contas do secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, são já quase 6 milhões de euros de prestações em falta. “O Estado deve-nos quase 6 milhões de euros”, revelou na intervenção que fez enquanto orador no painel ‘Lei das Finanças das Regiões Autónomas’, no âmbito das Jornadas Parlamentares do PSD.

Antes, o governante apontou muitas outras razões de queixa da Madeira em relação ao Poder Central, inclusive durante a pandemia.

“Quando a região mais precisava da solidariedade do estado ela não aconteceu”, denunciou.

Por entender que “não há uma verdadeira autonomia política administrativa em Portugal sem que o pilar da autonomia financeira esteja estabilizado”, o governante regional invocou “o princípio da solidariedade nacional e o princípio da continuidade territorial” para lembrar que são princípios consagrados na Constituição que pecam por não serem aplicados na sua plenitude.

Argumento para reafirmar na necessidade de uma revisão da Lei das Finanças Regionais, de modo a que estes princípios consagrados “não fiquem ao sabor das circunstâncias de cada momento ou de cada decisor”.

Foi ao registar os impactos da pandemia na Região que Rogério Gouveia se queixou da falta de solidariedade do Estado. O secretário das Finanças criticou também a discriminação que as regiões autónomas estão sujeitas em relação às regras financeiras, ao concluir que “o Estado não pode, ou não deve, colocar regras mais gravosas às regiões autónomas em relação às regras que lhe são impostas péla União Europeia”. Outra das “grandes injustiças que perdura” é

“o método de distribuição das receitas do IVA”, apontou. Acresce o “absurdo das regiões autónomas não receberem transferências do fundo de coesão”, entre outros constrangimentos financeiros, como seja a estrutura das funções sociais na Região, face ao grande peso que os sectores da Educação e da Saúde apresentam numa região onde a existência dos mesmos implica custos adicionais face à inexistência de alternativas.