O Governo Regional determinou, no Conselho de Governo desta quinta-feira, dar 'luz verde' à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania para avançar com a instrução do procedimento pré-contratual destinado à concessão do bem imóvel conhecido como Lar do Lazareto/Bela Vista, localizado em São Gonçalo. Ficam assim legitimados todos os actos necessário para o efeito que venham a ser desencadeados pela secretaria de Rita Andrade. 

Na reunião de Governo de hoje ficou, igualmente, validada a uma comparticipação financeira para a Águas e Resíduos da Madeira (ARM), com vista a assegurar a componente do investimento não cofinanciado pelo PRODERAM 2020, nem pelo financiamento decorrente da Declaração de Interesse Estratégico Regional, no projecto de Recuperação da Levada do Norte - Lanço Sul - Túnel do Pedregal.

De modo a poder avançar com as obras de regularização e canalização dos ribeiros do Trapiche e da Casa Branca, foi declarada utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma). 

Integrado na construção do novo hospital, foi autorizado pelo Executivo de Miguel Albuquerque o arrendamento de uma fracção habitacional de tipologia T2, localizada à Rua Velha da Ajuda, no âmbito do processo expropriativo da 'Obra de Construção do Novo Hospital do Funchal'. 

O Governo aprovou, também, o arrendamento, por ajuste directo, do espaço destinado a 'Clínica/Gabinetes de Consulta', inserido no denominado 'Pavilhão Multiusos do Porto Santo', localizado ao sítio das Matas, Porto Santo. Desta forma é deferida a celebração do respectivo contrato de arrendamento com a Associação G. C. P. S. - Ginásio Clube Porto Santo. 

Outra resolução tomada hoje diz respeito à autorização de alienar, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, um prédio urbano localizado no Parque Empresarial de São Vicente, com uma área de 2.535 m2.

Contratos-programa 'pagam' participação na 'Feira do Gado'

Estão autorizados, a partir de hoje, os contratos-programa com a Associação de Agricultores da Madeira e a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo. No primeiro caso, o acordo diz respeito à participação daquela associação no valor de mil euros, para que proceda ao pagamento dos prémios de participação e de mérito atribuídos aos produtores agrícolas e pecuários seus representados na 65.ª Feira Agropecuária do Porto Moniz, no valor de onze mil, seiscentos e vinte euros. A mesma finalidade tem o contrato-programa com a Associação de Jovens Agricultores da Madeira e do Porto Santo, sendo o montante apurado de três mil, trezentos e cinquenta euros.

Ajudas a associações de animais

Três das resoluções do Conselho de Governo desta quinta-feira dizem respeito a apoios concedidos pelo Executivo madeirense associações que zelam pelo bem-estar animal. É o caso da  a Associação de Suporte Animal – ASArb, a quem será atribuído o montante máximo de 10 mil euros; a AAAC - Associação Ajuda a Alimentar Cães, 'brindada' com 13 mil e 980 euros; e a Associação F4P- Friends of 4 Patinhas, com o 'prémio' máximo de 10 mil euros.

Estas verbas visam cobrir despesas com as acções e aquisições levadas a cabo durante o corrente ano.

Apoio à Festa da Cereja e à Feira das Sopas do Campo

Com efeitos retroactivos, são concedidos apoios à Festa da Cereja, organizada pela Casa do Povo do Jardim da Serra, e à Feira das Sopas do Campo, promovida pela Casa do Povo da Boaventura. De acordo com as determinações do Conselho de Governo de hoje, para a Boaventura foi destinada a verba de 6 mil e 370 euros; enquanto para o Jardim da Serra vão 7 mil 550 euros. 

Das resoluções da reunião desta quinta-feira saíram, ainda, determinações com vista a autorizar a celebração de contratos-programa com os titulares dos núcleos infantis 'Arco-Íris', 'Passarinho Amarelo', 'Pé do Pico' e 'Caixinha de Cores', com vista a apoiar, no ano de 2022, o respectivo funcionamento.

A par disso, foi autorizado o pagamento do apoio financeiro extraordinário aos agricultores 'Produtores de Anona – Agricultores – Processo 16', e conceder uma comparticipação financeira que não excederá o valor de mil, 415 euros e 95 cêntimos.