Marcelo Rebelo de Sousa está “inclinado a enviar lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional”, conforme realça o Observador, adiantando, no entanto, que o Presidente da República só vai decidir o que fazer depois de ler a redacção final aprovada pelos deputados.

“Vou ler com muita atenção. Ainda para mais depois das dúvidas levantadas pela Madeira“, refere o Observador, citando fonte de Belém.

Na passada sexta-feira, o presidente do parlamento da Madeira apelou a Marcelo Rebelo de Sousa para não promulgar o diploma da despenalização da morte medicamente assistida, considerando que está ferido de inconstitucionalidade por falta de audição das Regiões Autónomas.

Presidente da Assembleia da Madeira alega que Região não foi ouvida e pede veto

O presidente do parlamento da Madeira apelou hoje ao Presidente da República que não promulgue o diploma da despenalização da morte medicamente assistida, considerando que está ferido de inconstitucionalidade por falta de audição das Regiões Autónomas.

José Manuel Rodrigues enviou uma carta solicitando que o projecto de lei "aprovado na Assembleia da República, sobre a morte medicamente assistida não punível, a denominada 'Lei da Eutanásia' não seja promulgado, por violação da lei e da Constituição".

A Assembleia da República aprovou na sexta-feira, 9 de Dezembro, a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD. Votaram contra os grupos parlamentares do Chega e do PCP.

O decreto seguiu para a redação final e ainda tem que ser apreciado pelo Presidente da República que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.