Recordemos que Portugal tem convénios com a Segurança Social em 17 Estados. Com a Venezuela, existe um convénio bilateral de Segurança Social, subscrito em 1992, mediante o qual os países subscritores ficariam obrigados a assegurar aos trabalhadores de cada Estado a conservação dos direitos de Segurança Social ou de Seguro Social, caso assim seja. Nos termos do referido convénio, as pensões não poderiam ser reduzidas, modificadas, suspensas e muito menos retidas pelo facto dos seus beneficiários passarem a residir no território do outro Estado e é isto que tem vindo a acontecer desde 2015.

O cumprimento do convénio bilateral para que se resolva esta controvérsia com a Venezuela nos termos do acordo, quer através do pagamento das pensões devidas pela Venezuela desde 2015, quer através de negociações entre as autoridades venezuelanas, portugueses e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, por via diplomática; Que exige ao Governo da República Bolivariana da Venezuela, o cumprimento do convénio bilateral, para que finalmente pague aos pensionistas de velhice a dívida acumulada desde 2015 e as pensões de velhice a que estes têm direito; Assim como iremos exigir ao Governo da República que cumpra, finalmente, com o compromisso assumido, em setembro de 2018, com estes pensionistas do Seguro Social da Venezuela, no pagamento de uma pensão de velhice de carácter extraordinário, mas que lhes assegure os mínimos de subsistência enquanto não for possível o recebimento das pensões em Portugal, da inteira responsabilidade da Venezuela.