Madeira

Há muitas leis por mudar

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Boa noite!

O presidente do Governo Regional quer que a República mude a lei que permite que as pessoas que estão desempregadas recusem ofertas de postos de trabalho e que continuem a receber o subsídio de desemprego.

Não sabemos se Miguel Albuquerque está de acordo, mas quem trabalha de forma séria e honesta e que, de modo geral, não está no desemprego por opção, também quer que outras leis mudem. Para que haja dignidade no trabalho, ordenados justos e adaptados ao contexto em que vivemos, estabilidade laboral, progressões nas carreiras, recompensa pelos méritos, prémios de produtividade e até o direito a não ser incomodado quando em descanso profissional.

Como estão, desfasadas e sem nexo, algumas leis dão razão aos que assumem que trabalhar não compensa. E despedem-se fartos de salários miseráveis, de descontos absurdos e de pressões sistemáticas.

Não sabemos se Miguel Albuquerque está de acordo, mas quem gera emprego também deve querer que a lei mude, de modo a ter mais benefícios fiscais, incentivos à contratação, compensações acrescidas pelos postos de trabalho inovadores ou verdes, e menos contribuições sociais por cada trabalhador no quadro.

Não é a primeira vez que a falta de recursos para dar resposta a solicitações feitas por potenciais empregadores é tema de intervenção política parcial. Alguém achar que as leis devem mudar sem ter feito trabalho de casa, sem dominar todo o contexto e sem atender a especificidades é um perigo. Deixar os mais frágeis expostos à arbitrariedade e obrigar quem não se verga a aceitar migalhas que sobram da mesa farta é coisa de outro regime.