Receita efectiva do Governo Regional diminuiu 10,8%
A receita efectiva do executivo madeirense diminuiu 10,8% até ao final de Outubro de 2020, comparativamente ao período homólogo de 2019, em virtude da evolução descendente evidenciada pela componente fiscal (-11,6%), e não fiscal (-9,1%).
Em nota enviada pela vice-Presidência do Governo Regional, sabe-se igualmente que na componente fiscal assinala-se a tendência decrescente verificada quer ao nível da tributação indirecta (-6,8%), quer ao nível da tributação directa (-21,1%). Ao nível da fiscalidade directa, a variação negativa, em termos homólogos, ocorre em consequência do comportamento descendente dos impostos sobre o rendimento das pessoas colectivas (-53,1%) e das pessoas singulares (-1,0%), reflectindo a política de flexibilização de pagamentos previstos, que suspende temporariamente os pagamentos por conta em sede de IRC de 2020.
Na componente não fiscal sobressai o decréscimo evidenciado ao nível das Transferências devido à diminuição das transferências para a Região no âmbito do Fundo de Coesão para as Regiões Ultra-Periféricas, a par do decréscimo nas Taxas, multas e outras penalidades (-16,4%) e nas Vendas de bens e serviços correntes.
A despesa efectiva do Governo Regional, diminuiu 14,0% entre 2019 e 2020, o que reflete a acentuada diminuição dos encargos com dívida comercial, por força da regularização, em 2019, de vários Acordos de Regularização de Dívida e com os juros do PAEF-RAM, assim como, a diminuição dos encargos com a Aquisição de bens e serviços correntes, fundamentalmente inerente ao decréscimo dos encargos com as SCUTS. A evolução destes dois agrupamentos da despesa contrabalançou a evolução ascendente das despesas decorrentes dos apoios no âmbito da covid-19, mais expressivas nos agrupamentos das Transferências correntes e Subsídios. Efectivamente, excluindo da análise as despesas associadas a encargos com as SCUTS, com os juros e com encargos assumidos e não pagos em anos anteriores, a variação homóloga da despesa efetiva é positiva em 33,6 milhões de euros.
De realçar também que, à semelhança do ano anterior, mais de metade da despesa (mais precisamente 62,9% da despesa total), foi canalizada para a área social, onde se destaca o sector da Saúde com uma execução orçamental de 269,3 milhões de euros e a Educação com 276,9 milhões de euros, e que representam, no seu conjunto, 89% das despesas em funções sociais.
O passivo acumulado da Administração Pública Regional reportado ao final de Outubro de 2020 ascendia a 164,0 milhões de euros, dos quais 43,8% são respeitantes a obrigações do Governo Regional. Até 31 de Outubro, comparando com 30/10/2019, a Região diminuiu os passivos em 18,2 milhões de euros.
