Apesar do levantamento do estado de emergência em França há um ano, os poderes excecionais outorgados na luta antiterrorista continuam a ser usados para punir injustamente pessoas sem acusação ou julgamento, segundo um relatório da Amnistia Internacional (AI).

Segundo aquela organização não-governamental, o uso de medidas de controlo administrativo no contexto do combate ao terrorismo em França revela como se está a contornar o sistema ordinário de justiça criminal e impondo-se severas restrições aos direitos das pessoas.

“As medidas introduzidas sob o estado de emergência tinham a intenção de ser excecionais e temporárias, mas agora estão firmemente incorporadas na lei comum francesa. Estas estão a prejudicar a vida das pessoas, despojando-as impiedosamente de direitos básicos”, disse Rym Khadhraoui, investigador da Amnistia Internacional para Europa Ocidental.

“A França criou um sistema de justiça de segundo nível que escolhe pessoas baseando-se em critérios amplos e vagos, dependendo de informações secretas e não oferecendo uma oportunidade significativa para se defenderem”, referiu Khadhraoui.

Ao conceder um controlo substancial às autoridades para penalizar pessoas fora do sistema normal de justiça criminal, as medidas de controlo administrativo estão sujeitas a abusos e a aplicação discriminatória, inclusive em relação aos muçulmanos.

Numa reviravolta moderna ‘orwelliana’ de “crime de pensamento”, as medidas de controlo são impostas com base no que alguém pode fazer no futuro, em vez de em qualquer ato criminoso cometido. Tais iniciativas “pré-crime” podem ter um impacto dramático na vida das pessoas afetadas e das suas famílias.

Com base em critérios imprecisos e tipicamente em informações não divulgadas, as medidas de controlo permitem ao Ministério do Interior impor uma ampla gama de restrições às pessoas.

Isso inclui proibir os indivíduos de deixarem uma cidade específica, exigindo que se apresentem à polícia diariamente e proibindo-os de entrar em contacto com certas pessoas.

A AI apresentou o exemplo de algumas pessoas, como Rochdi, que ficou sujeito a uma medida de controlo administrativo que o restringiu à pequena cidade de Echirolles por um ano e meio.

Durante esse tempo, foi incapaz de visitar a sua mãe, que vivia num município diferente e lutou para conseguir um emprego, dadas as oportunidades limitadas em Echirolles, uma cidade de apenas oito quilómetros quadrados.

“Eles arruinaram minha vida”, disse Rochdi à Amnistia Internacional.

“É de alguma forma pior do que uma sentença de prisão, porque estamos na prisão enquanto estamos fora. Pelo menos na prisão, não há alternativa”, referiu.

As medidas de controlo geralmente resultam em situações absurdas. No caso de Rochdi, houve um choque entre a exigência de um juiz de que deveria trabalhar e as restrições impostas pela ordem de controlo administrativo.

Esse confronto acabou por levar Rochdi a perder o emprego.

Em casos como o de Rochdi, as medidas de controlo administrativo não apenas restringem injustamente a liberdade de movimento das pessoas, mas também o seu direito à vida privada e familiar e o seu direito ao trabalho, todas violando as obrigações de França perante as leis internacionais.

O relatório também revela que estas pessoas que foram alvo do estado de emergência e não foram imediatamente investigados ou acusados ainda sofrem severas consequências.

As pessoas relataram sentir-se traumatizadas pelas ações das autoridades com danos psicológicos e stresses contínuos para eles e as suas famílias. As medidas de controlo atuais podem ter efeitos duradouros similares.

“O estado de emergência da França foi elevado a um estado permanente e draconiano de securitização. As medidas extraordinárias foram normalizadas”, disse Rym Khadhraoui.

“Embora a proteção das pessoas contra os ataques violentos seja vital, deslocar o sistema de justiça criminal para atacar as pessoas com base na suposição de que estas podem cometer crimes no futuro é absurdo e injusto. Essas ordens de controlo devem ser descartadas”, sublinhou Khadhraoui.

Em outubro de 2017, o Governo francês levantou o estado de emergência imposto após os ataques de Paris em 2015.

Uma nova lei antiterrorista, “Fortalecimento da Segurança Interna e Luta Contra o Terrorismo”, entrou em vigor em novembro de 2017. Esta lei determina que as autoridades administrativas mantêm o poder de impor medidas de controlo que restringem os direitos fundamentais.

No seu relatório de 2016, a Amnistia Internacional documentou como as medidas de emergência foram pesadas e atropelaram os direitos de milhares de pessoas em França, deixando-as traumatizadas e estigmatizadas.