Os deputados do PSD/Madeira eleitos à Assembleia da República revelam que apresentaram 50 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2020, propostas essas que incidem sobre assuntos que “são de extrema importância para a Região, nomeadamente nas áreas da mobilidade, saúde, habitação e justiça, mas, também, no respeitante ao pagamento de dívidas, das verbas a transferir ou dos serviços da República na Região”.

“Com esta posição, os deputados Social-democratas demonstram estar, mais uma vez, ao lado dos madeirenses e Porto-santenses, ao exigir, ao Governo da República, que cumpra com os compromissos que assumiu e com as suas responsabilidades, para com a Região”, dizem através de uma nota de imprensa.

No que à mobilidade respeita, a exigência, ao Governo da República, para que cumpra, em 2020:

• Com a regulamentação do subsídio social de mobilidade, por forma a que os residentes paguem, apenas e no ato da compra do bilhete, 86 euros (65 estudantes).

• Com o compromisso de assegurar a ligação marítima ‘ferry’ todo o ano;

• Com a redução das taxas aeroportuárias dos Aeroportos da Madeira e do Porto Santo;

• Com a atribuição prioritária dos slots no aeroporto de Lisboa que venham a ser disponibilizados para a rota Lisboa- Madeira- Lisboa por forma a viabilizar a entrada de novas companhias aéreas;

• E com o pagamento do apoio ao transporte e ao passe [email protected] aos estudantes universitários da RAM.

Na área da saúde, os deputados propuseram, entre outras alterações:

• Que se clarifique que o cofinanciamento do Hospital da Madeira de 50% do Governo da República está de acordo com resolução do Conselho de Ministros a aprovar e nos termos do protocolo a celebrar entre os dois Governos;

• Que se excecione o limite de endividamento da RAM com vista ao financiamento do novo Hospital da Madeira;

• Que seja consagrado que o orçamento do SNS assegura o pagamento, à RAM, dos encargos com as prestações de saúde realizadas do SRS, aos beneficiários daquele sistema até 31 de dezembro de 2019;

• Que se assegure que o Orçamento do Estado para 2020 prevê o pagamento à RAM dos encargos com a prestações de saúde realizadas por estabelecimentos do SESARAM e da comparticipação às farmácias por si já assumida relativamente a medicamentos, aos beneficiários daqueles subsistemas (dívida de 19 milhões de euros dos subsistemas e medicamentos à PSP e GNR);

• Que seja atribuída, ao SRS e à semelhança do SNS, a receita proveniente da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica;

• Que seja atribuído, ao SRS e à semelhança do SNS, a receita proveniente da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS;

• Que sejam entregues, ao SESARAM, os pagamentos mensais relativos à prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, transferências essas retidas pela DGAL;

• Que venha a ser permitida a mobilidade dos recursos humanos entre o SNS e o SRS.

Noutras áreas, é de realçar:

• A equiparação do Serviço Regional de Proteção Civil da Madeira à Autoridade Nacional de Proteção Civil, para efeitos de restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA;

• A consagração de um apoio financeiro para fazer face ao aumento das despesas de saúde resultante do regresso dos lusodescendentes da Venezuela;

• A redução dos juros do empréstimo da dívida da RAM;

• A atribuição de benefícios fiscais em sede de IRC às empresas da RAM, conforme previsto para os territórios do interior do continente;

• A alteração ao CIVA, no sentido de prever o IVA à taxa deduzida para as empreitadas destinadas à construção, conservação, reparação ou beneficiação de unidades hospitalares e prestações de serviço com ele conexas;

• A suspensão da aplicação à RAM dos artigos 16 e 40 da LFRA;

• A revisão do Decreto-Lei que regulamenta o MAR - Registo Internacional de Navios da Madeira;

• A assunção, pelo Orçamento do Estado, dos encargos com a utilização de meios aéreos de combate a incêndios na RAM;

• A elaboração de um plano para a reposição dos valores relativos às receitas da sobretaxa do IRS;

• A equiparação e tratamento fiscal igualitário entre o IHM e o IHRU, para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação;

• A elaboração de um plano de construção e remodelação das esquadras da PSP da RAM;

• A redução do IEC do rum da Madeira e dos licores e cremes produzidos a partir de frutos ou plantas regionais;

• A atribuição de um subsídio de fixação a todos os guardas prisionais a desempenhar funções na RAM independentemente da sua origem;

• A atribuição de um subsídio de insularidade:

• A todas as forças de segurança a desempenhar funções na RAM, PSP, GNR, Polícia Marítima, Guarda Prisional, SEF, PJ;

• Aos trabalhadores aduaneiros na RAM;

• Aos funcionários judiciais a desempenhar funções na RAM;

• A atribuição de bonificações e abonos a todos os funcionários dos registos e do notariado da RAM;

• A equiparação, para efeitos de aposentação, dos trabalhadores dos matadouros da Madeira aos dos Açores;

• A majoração do financiamento da UMA;

• O lançamento de procedimento de consulta publica com vista às interligações do cabo submarino;

• A regularização profissional dos trabalhadores e do investimento tecnológico da RTP Madeira;

• A maior cooperação entre o Estado e a RAM com vista a concretização da Estratégia Regional de Habitação.