Parlamento Europeu garante início das negociações para o Fundo das Pescas

A votação que permite iniciar as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, de modo a definir o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-27, mereceu hoje o voto positivo da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu, num escrutínio controverso, com forte resistência interna e externa.

Para Cláudia Monteiro de Aguiar, este voto representa uma vitória na defesa das Regiões Ultraperiféricas, numa resolução do Parlamento Europeu que tem merecido forte oposição dos grupos políticos de extrema-esquerda, o GUE, onde estão inseridos o BE e PCP, e dos Verdes, onde está o PAN, do eurodeputado Francisco Guerreiro, e ainda da Comissão Europeia.

Por outro lado, sublinha que este voto define “um mandato claro do Parlamento para as negociações com Conselho, já adoptado a 4 de Abril em plenário, que garante um quadro jurídico seguro, mais adaptado às necessidades dos pescadores das RUP”.

A posição aprovada consagra a manutenção do pacote já existente de 6.8 mil milhões de euros e defende a possibilidade da utilização dos fundos europeus para a renovação das frotas de pequena pesca costeira e artesanal, condicionada a que o aumento da capacidade de pesca não ultrapasse o limite designado para o Estado Membro.

“O processo de segunda leitura, do qual se desconheceria o desfecho, sobretudo no quadro de um Parlamento politicamente menos equilibrado, poderia ter colocado em risco todas as conquistas que conseguimos para as regiões ultraperiféricas no domínio das pescas e fazer regredir anos de intenso trabalho por um quadro comunitário mais adequado para estas regiões”, reforçou a eurodeputada.

O mandato do parlamento prevê também a criação de um nível mínimo de apoio às RUP a partir do envelope nacional, onde inclui os auxílios ao investimento em áreas tradicionais e não-tradicionais da economia azul, e auxílios ao funcionamento, o Regime de Compensação dos Custos Suplementares, que consolida o estatuto das regiões ultraperiféricas no FEAMP.

Para Portugal este apoio representa 114 milhões de euros anuais a ser alocados obrigatoriamente para a Madeira e Açores.

“Se os auxílios ao investimento podem continuar para além do final do actual quadro financeiro, os auxílios para a compensação dos custos adicionais, para os quais não haveria orçamento, não. O voto de hoje evitou uma situação catastrófica nas RUP. É agora essencial implementar o futuro FEAMP ao final de 2020”, concluiu a eurodeputada madeirense.

Refira-se que a resolução do Parlamento aprovada com vinte votos a favor, duas abstenções e seis votos contra, constitui o mandato do Parlamento Europeu para as negociações com o Conselho, representante dos governos dos Estados Membros, tendo em vista a conclusão de um texto comum que possa entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro de 2021.

O montante geral do Fundo, ainda assim, necessitará de aguardar pela decisão dos Estados Membros quanto ao valor total do Quadro Financeiro para o próximo período de sete anos.