JPP alerta para necessidade de haver alterações legislativas e actualização de dados demográficos

25 Jan 2020 / 17:28 H.

Os autarcas do partido Juntos Pelo Povo (JPP), presidentes de junta e de assembleia de Freguesia, na qualidade de Delegados e outros membros dos órgãos de Freguesia, na qualidade de observadores, marcaram presença no XVII congresso da ANAFRE, que decorreu nos dias 24 e 25 de Janeiro, em Portimão, sob o lema ‘Freguesia: Mais próxima e solidária. Mais Descentralização!’.

As preocupações destes autarcas foram manifestadas neste congresso por via da subscrição de moções que alertaram para a necessidade de haver alterações legislativas e actualização de dados demográficos para uma maior justiça e equidade relativamente às verbas a serem distribuídas pelas juntas de Freguesia. Outras questões foram também abordadas no âmbito do congresso e que constituem preocupações para os autarcas do JPP, como sejam: A retenção do valor do IVA por parte do Governo Regional, 1,7 milhões de euros, pois este valor não é atribuído às autarquias provocando ainda mais limitações orçamentais aos Municípios e consequentemente às Juntas de Freguesias. Outro assunto abordado, e que o JPP subscreve, é a necessidade de se alterar o Estatuto dos Eleitos Locais, salvaguardando o regime de “meio tempo”, no mínimo, para todos os presidentes de junta de freguesia do país. Preocupação também com a questão da “protecção” dos membros eleitos quanto ao seu trabalho para e na Junta, uma vez que o mesmo não é remunerado, não há qualquer protecção legal que justifique o tempo despendido dos mesmos quando coincide com o seu horário laboral (a não ser pelo pagamento do honorário corresponde a esse tempo pela Junta de Freguesia à Entidade Patronal) o que os obriga a uma articulação dos seus horários que muitas vezes representa um autêntico desafio. Também neste ponto, o JPP, valorizando o trabalho árduo dos seus vogais (ou membros eleitos) se sente solidário com a necessidade de os proteger, valorizar adequadamente e consequentemente potenciar e rentabilizar o seu trabalho autárquico.

Outro assunto, já discutido em anteriores congressos mas que continua por resolver e que o JPP já manifestou publicamente a sua preocupação diz respeito ao encerramento de serviços dos CTT em algumas freguesias, levando a que algumas juntas se sintam obrigadas a prestar esse serviço público e para as quais recebem valores muito inferiores aos valores da despesa inerente à prestação destes serviços, a uma empresa, actualmente, privada.

Para além dos assuntos referidos os autarcas do JPP salientam a necessidade de ser clarificada e aplica a lei da delegação de competências a serem transferidas dos Municípios para as juntas de Freguesia.