O Governo Regional aprovou, esta tarde, o enquadramento legal que vai permitir ao executivo madeirense assegurar o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/GNR na Região Autónoma da Madeira. Esta medida, anunciada por Pedro Ramos, segue a linha do que foi anunciado para apoio à PSP, na semana passada.

O executivo madeirense aprovou o denominado ‘subsídio de lavagem’, que será dado a todos os assistentes operacionais, com funções de motoristas ou condutor de ambulância no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, no valor de 43,21 euros.

Por outro lado, foi aprovado o pagamento da indemnização, a título de danos emergentes e lucros cessantes, calculada pelo período adicional de 90 dias de encerramento já decorrido, aos titulares dos estabelecimentos comerciais afectados pelos trabalhos de execução da empreitada de ‘Reparação e Reforço das Estruturas de Contenção do Talude Sobranceiro ao Porto de Recreio da Calheta’.

Foi também aprovado um voto de louvor ao atleta madeirense, Marco Freitas, do Fakel Gazprom (Rússia), pelos excelentes resultados obtidos, ao conquistar, ao serviço da Selecção Nacional de Ténis de Mesa, a medalha de prata, no Campeonato da Europa de Equipas.

Outras deliberações:

- Adquirir, pelo valor global de 16.352,85€, uma parcela de terreno da planta parcelar da obra de ‘Construção da Via Rápida Funchal/Aeroporto – Alterações ao Projeto’.

- Adquirir, pela via do direito privado, e pelo valor global de 1.290,00€, uma parcela de terreno da planta parcelar da obra “Reconstrução e Regularização da Ribeira de S. João – Troço Urbano de montante – Setores 1 a 3”.

- Adquirir, pela via do direito privado, e pelo valor global de 19.750,00€ , uma parcela de terreno da planta parcelar da obra “Construção da E.R. 101, entre a Calheta e os Prazeres – 2ª Fase – Troço Estreito da Calheta / Prazeres”.

– Expropriar, pelo valor global de 98.444,22€, três parcelas de terreno da planta parcelar da obra “ Construção da Via Rápida Camara de Lobos – Estreito de Camara de Lobos”.

- Autorizar o pagamento de uma indemnização aos produtores agrícolas afectados pelos temporais de fevereiro e março de 2018, no valor de 46.199,99€. Trata-se do “15.º Conjunto de Agricultores a Indemnizar – Cultura da Bananeira”.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, atribuindo, para o efeito, uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de máximo de 120.000,00 €.

– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação, no âmbito da promoção e animação turísticas com a ATMAD - Associação de Ténis da Madeira, tendo em vista a execução do “Campeonato Nacional Absoluto em Ténis 2019”, no valor de 100.000,00 euros.

– Aprovar 36 propostas de resolução e respectivos contratos-programa no âmbito do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2018/2019PRAD 2018/2019, num total de 607.217,29 euros.

– Aprovar três propostas de resolução e respectivos contratos-programa, no âmbito do apoio ao associativismo juvenil, num total de 32.000,00 €.

– Aprovar duas propostas de resolução e três contratos-programa, no âmbito do apoio ao Ensino Particular, para o ano escolar 2019/2020, no valor de 1.683.854,77 euros.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa de dinamização cultural, com a Associação de Bandolins da Madeira, tendo em vista a realização e desenvolvimento do Festival Internacional de Bandolins da Madeira (4.ª e 5.ª edições) e a produção de um Showcase Artístico para a Promoção Cultural Multimédia do Bandolim Madeira, nos anos de 2019 e 2020. O apoio será de 40 mil euros.

- –Autorizar a celebração de protocolos de desenvolvimento e cooperação cultural, com a Associação Cultural da Escola de Dança do Funchal e com a associação Grupo Coral do Arco da Calheta, tendo em vista, respectivamente, a produção de um filme intitulado “Posso olhar por ti” e a produção e organização do Iº Festival de Grupos Corais da RAM – João Victor Costa. Serão entregues 10 mil euros e 7 mil euros, respectivamente.

– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com a AFERAM - Associação de Folclore e Etnografia da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a organização e realização do projeto de inventariação e divulgação do Traje Tradicional e Popular da Madeira, em 2019, no valor de 15 mil euros.

– Autorizar a celebração de um protocolo de desenvolvimento e cooperação cultural, com a associação Agência de Promoção da Cultura Atlântica (APCA), tendo em vista a produção e realização do Festival MADEIRADIG, em 2019, num apoio de 5 mil euros.