O Governo Regional aprovou, esta tarde, o regulamento do programa ‘+ Visão’ com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação nas ópticas aderentes da Região Autónoma da Madeira, a cidadãos com 65 anos ou mais. O regulamento entra em vigor a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da RAM.

Na reunião de Conselho de Governo, realizada na Quinta Vigia, aprovou-se ainda contratos-programa de desenvolvimento desportivo, no âmbito das deslocações à competição nacional e internacional de equipas e atletas madeirenses, no montante global de 428.801,92 euros.

Foi igualmente aprovado o Regulamento de Atribuição do Apoio Financeiro às Associações de Criadores de Gado da Região Autónoma da Madeira, duplicando o apoio a atribuir a estas associações.’

O Governo decidiu ainda celebrar vários contratos simples com os estabelecimentos de educação/ensino ‘O Pião’ e a ’Creche do Campanário’, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e acção social educativa dos mesmos. Neste caso, os apoios serão de de 322.524,69 euros e 281.070,58 euros, respectivamente.

Quanto aos louvores, o executivo liderado por Miguel Albuquerque louva o atleta André Filipe Câmara Jorge, pelos resultados obtidos nos World Transplant Games 2019, na modalidade de natação. O louvou é extensível ao atleta Luís Carlos da Ponte Silva, no Campeonato da Europa 2019, na modalidade de patinagem de velocidade, bem como ao atleta Marco António Abreu Lira, no Campeonato da Europa 2019, na modalidade de patinagem de velocidade.

Também Ana Maria de Jesus Nunes é louvada, “dando público testemunho e reconhecimento do seu perfil técnico excepcional e do seu elevado sentido de missão com que ao longo destes anos se dedicou ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e à causa pública”.

Outras deliberações:

- Autorizar a celebração de um novo protocolo com a Polícia de Segurança Pública, visando a definição das regras de aplicação de 30% nas receitas provenientes das coimas por contraordenação ao Código de Estrada na Região Autónoma da Madeira, cobradas na Região, que revertem para aquela entidade.

- Aprovar, no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras (ENGIF), a cedência à Guarda Nacional Republicana, pelo prazo de trinta anos, de duas parcelas, uma localizada no Concelho da Calheta, e outra localizada na Ilha do Porto Santo, a utilizar na instalação dos equipamentos necessários para assegurar a vigilância e controlo costeiro, o suporte das atividades no âmbito de security (Droga, Imigração Irregular, Terrorismo, Contrabando e Tráfico Armamento) e safety (Apoio a Busca e Salvamento, e Apoio ao Ambiente (Poluição do mar e vigilância de zonas protegidas), nos termos definidos no “Auto de Cedência e Aceitação”.

- Adquirir, pelo valor global de 462.598,21€ (quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos e noventa e oito euros e vinte e um cêntimos), de uma parcela de terreno necessária à “Construção da ER 204 – Figueirinhas – Reformulação de Dois Entroncamentos”.