CDS pede que se avance com regulamentação de “casas clandestinas” no Funchal

13 Jun 2019 / 18:28 H.

O CDS pede urgência na regulamentação das “casas clandestinas” existentes no Funchal, medida que o partido afirma ter sido aprovada por unanimidade em reunião de Câmara, mediante proposta do CDS. Ana Cristina Monteiro afirma que não entende a “teimosia” da vereação Confiança em protelar a proposta apresentada pelo seu partido e aprovada por unanimidade, há já ano e meio.

“Este foi um trabalho do líder do CDS para por fim a décadas de construção de casas clandestinas. Rui Barreto era ainda vereador na CMF quando negociou com a Confiança as alterações ao PDM que permitem regularizar as «casas ilegais»”, lembra o partido em nota enviada à comunicação social, após a reunião de Câmara de hoje.

O CDS afirma que, “apesar de toda a legislação produzida, o processo no Funchal encontra-se bloqueado, há ano e meio, porque falta o regulamento específico que irá definir quais são as Áreas Urbanas de Géneses Ilegal (AUGI) por forma a que as pessoas possam começar a legalizar as chamadas ‘casas clandestinas’, “obtendo assim o título da propriedade, valorizando o seu património, requalificando as áreas envolventes, aumentando a segurança e a qualidade de vida”.

A vereadora avança que tem confrontado a vereação com a ausência do referido regulamento e a resposta do novo presidente da autarquia, Miguel Silva Gouveia, foi que estão aplicar o artigo 97.º. No entanto, a autarca do CDS considera “insuficiente” porque não abrange as situações previstas e não “cumpre nem responde” à decisão aprovada por unanimidade de fazer um regulamento específico que terá de ser submetido à Assembleia Municipal.

“O CDS quer que o executivo avance com o regulamento porque só assim teremos regulamentação adequada e específica para que nenhuma das situações fique de fora, como está a acontecer. O regulamento irá trazer clareza e uma definição das situações que importam resolver”, concluiu Ana Cristina Monteiro.

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