O pacote fiscal para 2027, no município de Santa Cruz, mantém-se a taxa de IMI de 0,3%, o mínimo legal para prédios urbanos, e o IMI Familiar, com deduções de 30, 70 e 140 euros para agregados com um, dois ou três ou mais dependentes. Além disso, propõe-se prolongar por dois anos as isenções temporárias cujo período inicial termina em 2026: os imóveis abrangidos que mantenham os requisitos legais poderão beneficiar de isenção em 2027 e 2028, passando de três para cinco anos.

Estas foram medidas que estiveram no centro da reunião pública e descentralizada da Câmara Municipal de Santa Cruz, realizada hoje, no Salão Paroquial do Rochão. Quanto ao IRS, mantém-se a devolução de 20%. "A devolução incide sobre a coleta líquida, não sobre o salário: quem não tem imposto a pagar recebe zero, mesmo com uma devolução de 5%; quem tem uma coleta mais elevada recebe mais. O executivo prefere preservar recursos para bolsas de estudo, pequenas cirurgias, associativismo e serviços que chegam também às famílias com menores rendimentos", explica nota à imprensa.

"Passar de 1% para 5% custaria cerca de 1,26 milhões de euros por ano, valor próximo dos 1,33 milhões de amortizações médias anuais dos dois empréstimos destinados a regularizar a dívida herdada. A responsabilidade de a pagar não desaparece com uma redução de receita. O saldo de gerência, frequentemente invocado pela oposição, também não é receita anual permanente nem dinheiro sem destino: está associado a compromissos, projetos e investimentos", indica a mesma nota.

No que diz respeito à derrama, mantém-se a taxa de 1,5% sobre o lucro tributável e a isenção para empresas com volume de negócios até 150 mil euros. Tal, "não incide sobre a facturação, os salários ou o número de trabalhadores. Sem lucro tributável, não há derrama. O regime protege os pequenos negócios e pede às empresas lucrativas uma contribuição para os serviços e infraestruturas do território onde exercem actividade".

A Taxa Municipal de Direitos de Passagem mantém-se em 0,25%, como contrapartida legal pela utilização do domínio municipal pelas infraestruturas das empresas de comunicações.

Estas propostas do Pacote Fiscal carecem de deliberação da Assembleia Municipal.

O executivo rejeita a contradição de uma oposição que exige reforços em todas as áreas, considera cada medida tardia ou insuficiente, mas pretende cortar as receitas que permitem concretizá-las, incluindo as que ajudam a pagar a dívida deixada pela anterior governação do PSD. "Quem exige mais investimento deve explicar como o financia. Quem quer retirar receita deve dizer onde compensa a perda. Prometer tudo e deixar a conta para os outros é fácil; governar exige escolhas e soluções", atira o executivo camarário.

Onze investimentos previstos

A reunião incluiu propostas para viabilizar onze investimentos, estimados em 13,2 milhões de euros, e abrir o procedimento de financiamento bancário. Entre os investimentos destacam-se a Praça de Táxis do Caniço, com quatro milhões de euros, a Praia dos Reis Magos, com dois milhões, o Mercado Municipal de Santa Cruz, com 1,1 milhões, e o Largo da Cerca, em Gaula, com um milhão. O programa inclui terrenos para equipamentos municipais e três novas ligações viárias. A contratação definitiva do empréstimo depende das autorizações subsequentes e da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

No saneamento, foi proposta a abertura do procedimento para expandir as redes de águas residuais urbanas, no âmbito do Madeira 2030. Trata-se de um conjunto de 9 intervenções com uma extensão total de cerca de 5 Kms, que irá beneficiar 502 habitantes e que permite ultrapassar 80% de cobertura da rede municipal de saneamento.

Para a nova esquadra da PSP, foi apresentada uma adenda que atualiza o calendário e fixa em cerca de 1,47 milhões de euros, acrescidos de IVA, o encargo máximo da empreitada de construção. A proposta prevê o início do procedimento de aquisição da empreitada ainda em 2026.

Foi ainda deliberado aprovar a adenda ao contrato interadministrativo com o Ministério da Justiça, no âmbito da empreitada de beneficiação do edifício do Tribunal, num investimento que ascende aos 1,48 milhões de euros, acrescidos de IVA.

Na área ambiental, foi apresentado o projeto de Plano Municipal de Gestão de Resíduos 2030+ e proposta a consulta pública por 30 dias úteis. Com parecer prévio positivo da autoridade regional de resíduos, prevê 28 medidas para reduzir resíduos, reforçar a recolha seletiva, promover a compostagem e modernizar o serviço. Os cenários de investimento até 2030 variam entre 2,4 e cerca de quatro milhões de euros, com recurso previsto a fundos públicos.

Na formação desportiva, a proposta prevê 49.800 euros para nove entidades, abrangendo 1.660 atletas menores de 18 anos na época 2025/2026, com 30 euros por atleta. "O apoio ajuda os clubes a suportar os custos da formação de crianças e jovens em modalidades como futebol, andebol, basquetebol, patinagem, ginástica e karaté. É uma aplicação concreta dos recursos municipais no associativismo e no acesso dos mais novos à prática desportiva", explica.

Na reunião ficou ainda patente a intenção de classificar a Casa e Jardim da Lourdes de Castro como Conjunto de Interesse Municipal. A ordem de trabalhos incluiu também um voto de louvor à patinadora Madalena Costa, bem como diversas matérias de urbanização e aditamentos a deliberações anteriores.