O deputado do Juntos pelo Povo (JPP), Filipe Sousa, quer saber quantos processos judiciais poderão ter utilizado perícias do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária (LPC/PJ) sem acreditação específica, alertando que "a confiança dos cidadãos na Justiça não pode viver numa zona de incerteza".

Para clarificar a situação, o parlamentar apresentou, na passada segunda-feira, na Assembleia da República, um requerimento dirigido à Ministra da Justiça, exigindo esclarecimentos urgentes sobre a acreditação do LPC/PJ nos domínios da genética forense (ADN) e da lofoscopia, bem como sobre as eventuais consequências para processos criminais.

A iniciativa surge depois de um Projeto de Resolução do JPP, que recomendava ao Governo a promoção urgente da acreditação destas atividades junto do Instituto Português de Acreditação (IPAC), em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025, ter sido rejeitado em comissão, com os votos contra do PSD e a abstenção do PS.

"Uma votação parlamentar pode derrotar uma proposta, mas não apaga o problema nem elimina as dúvidas", reagiu Filipe Sousa, que avança agora com o requerimento para clarificar a situação.

O deputado considera particularmente grave que possa subsistir incerteza relativamente a perícias científicas suscetíveis de assumir um papel determinante numa acusação, condenação, absolvição ou aplicação de medidas de coação. O requerimento pretende determinar quantos processos poderão ter utilizado análises de ADN ou lofoscópicas produzidas pelo LPC/PJ durante períodos em que estas atividades eventualmente não estivessem abrangidas por acreditação específica.

"Não estamos a questionar a competência dos técnicos da Polícia Judiciária. Estamos precisamente a defender esses profissionais, a Polícia Judiciária, os tribunais e, acima de tudo, a segurança jurídica dos cidadãos e do Estado de Direito", sublinha o deputado.

20 perguntas à Ministra da Justiça

No requerimento, Filipe Sousa exige que o Governo esclareça, entre outras matérias, se o LPC/PJ dispõe atualmente da acreditação do IPAC segundo a norma EN ISO/IEC 17025, especificamente para genética forense e lofoscopia; desde quando o Governo tem conhecimento da situação; se está em curso algum processo de acreditação; e qual o entendimento jurídico do Ministério da Justiça relativamente ao cumprimento das obrigações europeias.

O JPP pretende ainda saber quantas perícias de ADN e lofoscopia foram realizadas pelo LPC/PJ entre 2015 e 2026, quantas foram incorporadas em processos judiciais e quantas poderão estar relacionadas com criminalidade grave, incluindo homicídios, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e criminalidade organizada.

O deputado exige também esclarecimentos sobre um eventual impacto em processos pendentes ou já transitados em julgado, sobre a existência de decisões judiciais em que a questão tenha sido suscitada, e sobre eventuais casos em que arguidos, defensores, Ministério Público ou tribunais tenham questionado o valor probatório destas perícias. Quer ainda saber se os resultados foram partilhados com outros Estados-Membros da União Europeia, se alguma vez foram recusados ou questionados por razões relacionadas com a acreditação, e se a Comissão Europeia foi informada da situação.

"Estamos a falar de ADN e de impressões digitais. Estamos a falar de prova científica que pode contribuir para privar uma pessoa da liberdade ou para determinar o desfecho de um processo criminal. Não pode existir qualquer sombra de dúvida sobre o rigor, a qualidade, a rastreabilidade e a fiabilidade dessa prova", afirma Filipe Sousa.

O deputado considera ainda incompreensível que, perante uma matéria desta gravidade, a resposta política tenha passado pelo chumbo da iniciativa parlamentar do JPP em vez da eliminação definitiva de qualquer dúvida. "O PSD votou contra e o PS absteve-se. Mas o problema não desapareceu. Se está tudo em conformidade, o Governo que o demonstre documentalmente. Se existe uma falha, então que a corrija imediatamente e explique ao país quais foram as suas consequências. O que não aceitamos é o silêncio", desafia.

Além das 20 questões dirigidas à Ministra da Justiça, o deputado requer o envio dos pareceres, relatórios, auditorias, informações técnicas, comunicações com o IPAC, documentação relativa aos processos de acreditação e correspondência com instituições europeias relevantes para o esclarecimento desta matéria.

"A confiança na Justiça constrói-se com transparência. Quando está em causa a prova científica utilizada nos tribunais, não pode haver meias respostas. O Estado tem de esclarecer, garantir e provar que os direitos fundamentais dos cidadãos e a segurança jurídica estão plenamente protegidos", conclui Filipe Sousa.