O relatório sobre a reforma da Segurança Social apresentado na terça-feira defende que existe uma leitura incorrecta dos saldos da CGA e do sistema previdencial, propondo um conjunto de medidas como a adopção de planos de pensões profissionais automáticos.

Entre as recomendações encontra-se também a reformulação da penalização por reforma antecipada, a criação de novos instrumentos de dívida pública do segmento de retalho para servir como complemento à pensão, bem como uma conta de poupança para a reforma para os jovens.

Após a apresentação, o Governo reiterou que não vai avançar com uma reforma estrutural da Segurança Social nesta legislatura, considerando que o processo está fechado, e referiu que relatório é mais um contributo para o debate público sobre o tema.

Leitura isolada da Segurança Social e CGA "é ilusória e incorrecta"

O grupo de trabalho criado para estudar a reforma da Segurança Social defende que analisar isoladamente o sistema previdencial constitui uma leitura "incorrecta, incompleta e ilusória" da sustentabilidade da Segurança Social, contestando os excedentes que têm existido nos últimos anos.

"Qualquer leitura isolada dos saldos da CGA [Caixa Geral de Aposentações] e do sistema previdencial é ilusória e incorrecta", afirmou Jorge Bravo, economista e coordenador do grupo de trabalho, na apresentação das conclusões, em Lisboa, defendendo que "a análise correcta seria uma análise conjunta" dos dois sistemas.

Segundo o mesmo, se juntarmos os saldos do sistema previdencial e os do regime da proteção social convergente, eliminando os "efeitos de reclassificação", o saldo conjunto "é negativo em todos os anos analisados".

"O saldo conjunto dos sistemas contributivos sempre foi negativo em Portugal", disse, acrescentando que, se for corrigido o efeito das pensões por antecipação, no final de 2025, o saldo corrente seria um défice de cerca de 1.944 milhões de euros.

Contas individuais para cada trabalhador

Neste relatório, a que a Lusa teve acesso, é proposta a introdução de um "regime público de contas nacionais de contribuição definida (NDC)", o que, na prática, implica a criação de uma conta individual única para cada beneficiário, com o registo anual de contribuições efectivas, créditos contributivos reais, revalorizações, eventuais custos administrativos imputados e saldo acumulado.

O saldo da conta ficaria associado à evolução do salário e o capital acumulado seria depois convertido numa pensão vitalícia.

Planos de pensões profissionais automáticos

Os peritos defendem a adoção de planos de pensões profissionais de adesão automática, que permitem a renúncia. Segundo o coordenador do grupo, esta medida seria importante "para complementar a pensão pública, não para a substituir", defendeu.

Em causa estão "veículos de poupança para a reforma, em que os trabalhadores elegíveis são inscritos por defeito, aquando da celebração de um contrato de trabalho, ou para os que já existem, é feita a inscrição automática, sendo elegíveis para o sistema, mantendo estes, contudo, sempre a opção de, não querendo participar, exercer uma cláusula de renúncia".

Conta de poupança para a reforma para os jovens

Outra das medidas sugeridas pelo grupo de trabalho é a criação de uma conta poupança jovem, destinada a crianças e jovens e com inscrição automática, de modo "a promover o aforro previdencial desde muito cedo".

Em causa está o "programa grão a grão" que também visa servir como "pretexto" para introduzir a literacia financeira nas escolas, explicou Jorge Bravo.

Segundo o coordenador, trata-se de uma conta de poupança individual para a reforma, destinada a crianças e jovens, sendo "de caráter universal e de inscrição automática".

"Todas as crianças residentes em Portugal inscritas nos sistemas de ensino são automaticamente inscritas e recebem o apoio público, se a proposta naturalmente fosse aprovada", sugeriu.

Peritos propõem novos instrumentos de dívida pública para complementar pensão

O grupo de trabalho propôs também a criação de novos instrumentos de dívida pública do segmento de retalho para servir como complemento à pensão.

O objetivo é ter "mais instrumentos de alocação de poupança" substitutos dos depósitos, como os certificados de Aforro ou dos certificados do Tesouro, sendo que a maior diferença é que este instrumento combina uma fase de acumulação com uma fase de reembolso sob a forma de renda temporária mensal, explicou o coordenador.

Poupança através do consumo

Outra das medidas sugeridas é o programa "Save As You Buy ou poupança através do consumo". A ideia deste programa é aproveitar os hábitos de consumo para poupar, por exemplo através das facturas com número de identificação fiscal.

A arquitectura assenta numa conta poupança-consumo, que "é apenas uma forma de registo destes pequenos mecanismos, que depois seriam canalizados para produtos financeiros supervisionados, que são aqueles que o trabalhador depois deve escolher", detalhou Jorge Bravo.

Medidas para aproveitar valor das casas dos pensionistas

O grupo de trabalho defende que devem existir esquemas para aproveitar o património imobiliário dos pensionistas com baixos rendimentos, nomeadamente permitindo a permanência na habitação.

Segundo o relatório, existe uma concentração do património das famílias portuguesas em activos como o imobiliário, mas uma parte significativa destes agregados pode, simultaneamente, enfrentar restrições de liquidez para financiar despesas de saúde, dependência, adaptação da habitação ou cuidados de longa duração.

Neste cenário, a equipa liderada por Jorge Bravo sugere a aplicação de 'Equity Release Schemes', esquemas que "permitem converter parcialmente a riqueza imobiliária em rendimento e/ou serviços, preservando, em função da modalidade contratual escolhida, o direito de permanência na habitação até ao fim da vida ou aquando da mudança para outra estrutura residencial".

Reformulação da penalização por reforma antecipada

Os peritos sugerem que a penalização por pensão antecipada seja reformulada, dado que consideram que há uma dupla penalização entre o corte mensal e o factor de sustentabilidade.

Os especialistas defendem que uma "solução possível" seria a "substituição da acumulação pouco transparente dos dois mecanismos por um fator integrado, em que a componente de neutralidade atuarial e a componente adicional de sustentabilidade financeira fossem apresentadas separadamente".

No relatório, indica-se ainda que a redução da pensão através do factor de sustentabilidade pode chegar aos 28% em 2050 e 41% em 2100.

Alterações aos incentivos para os trabalhadores que se mantêm no mercado laboral

O grupo de trabalho propõe ainda alterações aos incentivos para os trabalhadores que se mantêm no mercado laboral após a idade legal de reforma.

"No caso da reforma diferida, recomenda-se que as bonificações deixem de depender apenas da carreira contributiva e passem a considerar também a idade efectiva de diferimento", aponta o relatório.

Segundo os especialistas, esta alteração "permitiria aproximar melhor as bonificações legais dos incentivos atuarialmente neutrais", sendo que "deveria, contudo, ser desenhada de forma simples e transparente, evitando descontinuidades excessivas entre escalões de carreira e assegurando uma comunicação fácil com os trabalhadores".