A Associação Sem Limites (ASL) manifestou preocupação, através de um comunicado de imprensa, com a aprovação da Prestação Social Única (PSU), considerando que o novo modelo poderá penalizar pessoas em situação de maior vulnerabilidade.

Em comunicado assinado pelo presidente da associação, Filipe Rebelo, a associação reconhece a importância de promover a integração no mercado de trabalho e a inclusão social, mas considera que condicionar o acesso ou a manutenção da prestação à aceitação de determinadas actividades levanta "preocupações sérias".

A ASL questiona, desde logo, quem será responsável por avaliar a disponibilidade dos beneficiários para frequentar acções de formação, aceitar ofertas de emprego ou participar em actividades sociais, defendendo que são necessárias "regras claras, transparentes e mecanismos robustos de protecção contra arbitrariedade". Segundo a associação, estão em causa decisões que podem determinar o acesso ou a perda de um apoio essencial à sobrevivência.

Outro dos aspectos criticados prende-se com a possibilidade de perda da prestação por recusa de participação em actividades de solidariedade social. Para a associação, esta medida pode revelar-se desproporcional, uma vez que podem "existir circunstâncias pessoais, familiares ou de saúde que dificultem ou impeçam essa participação, e que nem sempre são devidamente consideradas pelo sistema."

A associação contesta igualmente a exigência de um ano de residência para acesso à prestação, considerando que este requisito poderá deixar pessoas em situação de necessidade sem qualquer apoio durante esse período, agravando a sua vulnerabilidade.

No comunicado, a ASL refere ainda que o uso político deste tipo de medidas suscita dúvidas, sobretudo quando pessoas em situação de deficiência ou vulnerabilidade são invocadas no debate público sem que daí resultem mudanças estruturais significativas, colocando em causa a coerência e o compromisso efetivo com a protecção social.

"Não se trata de rejeitar a promoção da autonomia, da empregabilidade ou da inclusão. Trata-se de afirmar que os direitos sociais não devem ser transformados em mecanismos excessivamente condicionados ou de controlo indirecto", aponta. 

A Sem Limites sustenta que o Estado deve criar condições para a autonomia e o emprego, "sem transformar a protecção social num sistema punitivo", defendendo políticas públicas que protejam "quem mais precisa, garantindo dignidade, inclusão e igualdade de oportunidades, em vez de criar novos obstáculos ao acesso aos apoios sociais."