Já são conhecidas as resoluções do Conselho de Governo desta quinta-feira, 9 de Abril. Uma delas prende-se, conforme nota à imprensa, do Executivo, com a criação do “Gabinete de Estratégia para as Pessoas com Deficiência”, estrutura de missão a funcionar sob a tutela directa da Secretaria Regional da Inclusão, Trabalho e Juventude, integrando-se no seu modelo de governação e planeamento estratégico, com vista à promoção e coordenação de políticas públicas regionais dirigidas às pessoas com deficiência, de forma transversal, integrada e participada.

A APRAM vai, por sua vez, conforme decisão do GR, receber uma indemnização compensatória decorrente das atividades de interesse público que lhe estão confiadas pela Região Autónoma da Madeira, no montante de 3.886.935,81 € (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco euros e oitenta e um cêntimos).

Foi ainda autorizada a celebração de um acordo de cooperação, na modalidade de acordo típico, entre o Instituto de Segurança Social da Madeira e a Associação Living Care, com vista ao financiamento do funcionamento inerente à prossecução de atividades no âmbito do equipamento social denominado por Lar de Idosos de Câmara de Lobos.

Da reunião de hoje saiu ainda a autorização para a renovação pelo período de um ano (entre 01/04/2026 e 31/03/2027), do contrato de arrendamento celebrado em 31 de março de 2010, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal, relativo a um imóvel localizado no Sítio da Vila, Porto Moniz, onde funciona o Centro de Saúde do Porto Moniz, fixando-se a renda mensal no montante de EUR 1.853,65 (mil oitocentos e cinquenta e três euros e sessenta e cinco cêntimos).

Veja aqui outras resoluções deste Conselho de Governo:

- Deferir a cessão, a título precário e gratuito, à “ACAPORAMA – Associação das Casas do Povo da Madeira” das frações autónomas AT, AU e AJ, inseridas no piso 1 do prédio urbano denominado “Antigo Centro de Saúde do Carmo”, localizado no Complexo Habitacional Serrado do Mar, com uma área total de 261m2. O prazo da presente cessão é de 5 (cinco) anos, renovável por iguais períodos, caso se mantenham válidos os pressupostos que subjazem à presente cessão.

- Adjudicar, à sociedade comercial “Companhia dos Profetas e dos Villões Lda.”, o arrendamento do lote n.º 1, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, correspondente a uma parcela com uma área de 11.314,00 m², na freguesia e concelho do Porto Santo. A renda anual ascende a € 3.501,00 (três mil quinhentos e um euros).

- Adjudicar, à sociedade comercial “Companhia dos Profetas e dos Villões Lda.” o arrendamento do lote n.º 2, da Hasta Pública n.º 3/2026/DRPA, respeitante a uma parcela com uma área de 8.849,00 m², na freguesia e concelho do Porto Santo. A renda anual ascende a € 2.701,00 (dois mil setecentos e um euros).

- Expropriar, pelo valor global de 8.919,98 € (oito mil, novecentos e dezanove euros e noventa e oito cêntimos), uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”.

- Autorizar a alienação, pela “MPE-Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S.A.”, à sociedade anónima denominada MADINSP- Inspeção de Veículos S.A. (MADINSP, S.A.), do lote 11/15 do Parque Empresarial de São Vicente, com uma área de 2662 m2 e com o valor patrimonial de 141.810,00€.