A Associação Portuguesa do Comércio Automóvel (APDCA) pediu hoje no parlamento uma redução para 12 meses da garantia para automóveis usados, contra o mínimo de 18 meses atual, dizendo que a lei é "excessivamente uniforme".

"O problema desta lei não é a intenção de proteger, o problema é aplicar ao automóvel usado um regime pensado de uma forma demasiado indiferenciada, como se este bem não tivesse especificidades técnicas, funcionais e económicas próprias", disse o presidente da associação, Nuno Silva, no parlamento.

Na Comissão de Economia e Coesão Territorial, em que esteve acompanhado pelo tesoureiro da associação, Vitor Gouveia, o presidente da APDCA defendeu que "não faz sentido" tratar um carro usado como um outro qualquer bem.

"No automóvel usado estamos a falar de bens com desgaste acumulado, quilometragem, antiguidade e risco mecânico próprio. Não faz sentido tratá-lo da mesma forma de um bem de consumo corrente", apontou.

Assim, defenderam que a redução do período de garantia mínimo de 12 meses fica em linha com a diretiva europeia e a par do feito em países como Espanha ou Alemanha.

Para Nuno Silva, estes 18 meses mínimos para a garantia nos usados também os tornam mais caros.

"Os próprios 18 meses de garantia acabam por fazer um aumento do preço ao consumidor final, porque nós temos que ter maior margem para conseguirmos defendermo-nos, o que acho que também não é justo para o consumidor", defendeu.

Os responsáveis da associação registaram que o texto atual, que prevê um acréscimo de seis meses por reparação até ao limite de quatro reparações, cria "uma desproporção evidente num bem sujeito a desgaste contínuo".

"O que propomos é simples: a reparação não deve renovar a garantia global do automóvel. Se for reparada uma peça, o efeito deve incidir sobre essa peça", disseram, sugerindo que, para proteção do consumidor, passasse a haver, nessas reparações, garantia autónoma de 12 meses.

Os comerciantes de automóveis sugeriram a exclusão deste regime de garantia de veículos usados com mais de 15 anos ou 200.000 quilómetros, considerando que não podem ser tratados "como se estivessem na mesma realidade funcional e mecânica" de um usado com poucos quilómetros e baixa utilização.

A APDCA defende a possibilidade de uma "garantia automóvel tipificada" que expressasse "o que está coberto" e com menção clara do desgaste normal, da manutenção obrigatória e do uso intensivo.

No seu entender, esta proposta tornaria a lei "mais clara para o comprador, mais previsível para o vendedor e mais funcional para o sistema".

A APDCA lamentou que a lei atual permita abranger dentro desta garantia veículos usados no Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) ou em atividade profissional.

Os comerciantes defenderam a necessidade de incluir no texto uma cláusula "suficientemente clara sobre má utilização, sobrecarga, exploração anormal, falta de revisões ou incumprimento do plano de manutenção".

"Isto evita que o vendedor suporte a avarias cuja origem não está no veículo, mas sim na forma como ele foi utilizado", insistiram.

Para proteger os comerciantes, a associação propôs que "em caso de defeito sério ou padrão de avaria tecnicamente reconhecido", seja o fabricante a reparar sem custos, a reembolsar quem já pagou e a responder mesmo fora das campanhas formais de 'recall'.

"Não é justo transferir para o vendedor ou para o consumidor o custo de um defeito de fabrico", disse o presidente, recordando os sistemas de correia banhada a óleo dentro dos motores Puretech, da Stellantis.

Vitor Gouveia registou que a garantia de 18 meses criou "um fosso maior" entre os comerciantes e o mercado paralelo, a que não são exigidas as mesmas responsabilidades.

A legislação em vigor estabelece que desde 2022 os 'stands' devem conceder uma garantia de três anos em carros usados, mas que vendedor e comprador podem acordar uma redução do prazo para 18 meses.