A ministra do Trabalho considerou hoje que a atual legislação laboral é "particularmente rígida" e questionou a diabolização do 'outsourcing', do regresso do banco de horas individual e da não reintegração dos trabalhadores em caso de despedimento ilícito.

Durante uma intervenção no almoço-debate do Internacional Club Of Portugal, a ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, afirmou que o anteprojeto de revisão da legislação laboral, intitulado "Trabalho XXI", surgiu perante um contexto de uma legislação "particularmente rígida", nomeadamente "nos últimos 10 anos" e à luz dos desafios que o mercado laboral enfrenta, associados à baixa produtividade e com "inteligência artificial a imperar".

Palma Ramalho sustentou que Portugal é o 37.º país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com a "legislação laboral mais rígida", num ranking de 39 países, e defendeu que as "consequências práticas" dadas por essa circunstância traduzem-se em alguns indicadores, nomeadamente na produtividade por hora de trabalho, que se situa "28% abaixo da média da Europa" e apenas abaixo da Bulgária e da Grécia, ou dos salários que se cifram 35% abaixo da média europeia.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu que o anteprojeto de revisão da legislação laboral "foi precedido de uma rigorosa análise comparada" com os outros países e nasceu com o "propósito unívoco" de criar um quadro regulatório para permitir que as empresas e os trabalhadores se adaptem a desafios da Economia 4.0 e à IA, sem "colocar em causa os direitos dos trabalhadores" e com o intuito de "valorizar o trabalho".

"Não é uma coincidência que os países europeus com legislação mais flexível, têm níveis superiores de produtividade, investimento, e por isso melhores salários", afirmou a ministra, durante o almoço-debate dedicado ao tema "Produtividade e Inteligência Artificial: o desafio de Portugal em contexto europeu", defendendo que se deve "aprender com a experiência europeia".

Palma Ramalho lamentou as "resistências" que têm sido demonstradas face a algumas medidas, questionando o porquê de "diabolizar" a revogação das restrições ao "outsourcing", do regresso do banco de horas individual ou a não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito.

No que toca especificamente ao "outsourcing", considerou que a medida é "consequência inelutável da especialização das empresas" e que "existe em toda a Europa", ao passo que no que respeita ao banco de horas individual defendeu que "é mutuamente vantajoso" para empresas e trabalhadores e já aplicado "sem autorização legal".

Estas medidas foram apontadas como linhas vermelhas pela UGT para se alcançar um eventual acordo em sede de Concertação Social sobre as alterações à lei laboral, sendo que no documento mais recente o Governo admite ajustes no 'outsourcing' (contratação de trabalho externo) e a possibilidade de circunscrever a não reintegração de trabalhadores em caso de despedimento ilícito apenas a pequenas e médias, mas insiste no regresso do banco de horas individual.

"A reforma laboral sozinha não é suficiente para aumentar a competitividade das empresas e a competitividade da economia, mas sem ela não se consegue nem uma coisa nem outra", rematou, defendendo ainda a reforma fiscal e a reforma do Estado como as "três grandes reformas" do Governo.