A proposta final de alteração ao decreto-lei que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade (SSM) nas ligações aéreas entre os Açores e a Madeira ao continente será votada em plenário na Assembleia da República a partir das 10 horas desta sexta-feira, 10 de Abril.

O acesso ao subsídio social de mobilidade deixa de estar dependente da situação contributiva dos beneficiários e da apresentação de recibo, caindo também o teto máximo do custo elegível da passagem, conforme aprovado na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República, a 31 de Março.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Em Setembro de 2024, o Governo da República, liderado por Luís Montenegro, definiu um limite máximo de 600 euros por passagem no valor elegível para acesso ao subsídio social de mobilidade para os passageiros dos Açores, à semelhança do que já acontecia na Madeira, em que existia um limite de 400 euros (500 nas viagens a partir da ilha do Porto Santo).

A proposta de alteração que será votada hoje elimina esse teto, definindo que a atribuição do subsídio "implica a compra e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo ao custo elegível do bilhete".

Em Janeiro, o executivo impôs como critério para acesso ao reembolso das passagens a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira".

A exigência não chegou, no entanto, a ser aplicada, porque foi suspensa, depois da contestação dos governos e dos partidos das regiões autónomas.

A alteração ao decreto-lei esclarece que "a atribuição e o pagamento do SSM não dependem da verificação da regularidade da situação tributária e contributiva do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social".

Acrescenta ainda que essa verificação não pode "ser estabelecida por portaria ou por outro ato regulamentar, nem exigida, por qualquer meio ou forma, como condição de atribuição, pagamento, reembolso ou manutenção do direito ao SSM".

Outra das alterações contestadas foi a exigência de apresentação do recibo da passagem, e não apenas de fatura, na plataforma eletrónica criada para aceder ao reembolso.

Nos Açores, foi mesmo criada uma petição, com mais de 7.900 assinaturas, a reivindicar a revogação desta exigência, que impedia a emissão de bilhetes a crédito pelas agências de viagem.

A proposta que será agora votada define que no pedido de reembolso é necessária apenas "a apresentação da fatura comprovativa da compra do bilhete ou de documento equivalente, não podendo ser exigida a apresentação de recibo ou de fatura-recibo como condição de acesso e pagamento do SSM".

O beneficiário passa a ter um prazo de 30 dias a partir da atribuição do reembolso para apresentar o recibo ou outro comprovativo do pagamento do bilhete.

A iniciativa prevê também que o pedido de reembolso possa ser submetido na plataforma eletrónica por um "intermediário comercial, incluindo agências de viagens, empresários em nome individual que exerçam essa atividade e outras entidades equiparadas, mediante autorização expressa do beneficiário".

A plataforma electrónica deve "permitir o registo e atuação de intermediários comerciais", "assegurar a funcionalidade de registo da autorização que permite a representação do beneficiário" e permitir que o beneficiário associe à sua conta os membros do seu agregado familiar e ascendestes em 1.º e 2.º graus.

Enquanto estas novas funcionalidades não estiverem "integralmente disponibilizadas na plataforma electrónica", a entidade gestora deve garantir "mecanismos alternativos de tramitação e processamento dos pedidos de SSM".

O decreto-lei já previa um período de transição até 30 de Junho de 2026, em que os CTT continuavam a prestar apoio presencial no acesso à plataforma eletrónica e a assegurar os reembolsos dos pedidos coletivos.

Com esta proposta de alteração, a tramitação dos pedidos de reembolso é assegurada, "em paralelo e mediante opção do beneficiário, pela plataforma eletrónica e pela entidade prestadora do serviço de pagamento", durante um ano, após o fim do período de transição.

A iniciativa prevê ainda que o subsídio social de mobilidade se passe a designar por "mecanismo de continuidade territorial".

Outras iniciativas que marcam a agenda regional deste que é o centésimo primeiro dia do ano, em que faltam 265 dias para o fim de 2026:

- 09h30 - Reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente do Ambiente, Clima e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa da Madeira;

- 10 horas - Reunião semanal da vereação da Câmara Municipal da Ponta do Sol;

- 10h30 - Carregamento de um segundo contentor de ajuda a Cabo Verde na Madeira Wine, na Cruz Vermelha, sobretudo com mobiliário disponibilizado pelo Grupo PortoBay, numa operação que conta com o apoio do Grupo Sousa. A iniciativa é da Associação de Promoção da Macaronésia da Madeira;

- 11 horas - Conferência do JPP na Sala de imprensa da Assembleia Legislativa da Madeira;

- 12 horas - A Câmara Municipal do Funchal apresenta o 'VivaCidade' no Átrio dos Paços do Concelho;

- 12h30 - Conferência de imprensa do PS na Estrela da Calheta, junto à praça de táxis:

- 14h30 - A Câmara Municipal do Funchal abre a celebração do Dia Mundial da Saúde 2026, no Colégio dos Jesuítas, com a presença de Jorge Carvalho.

Principais acontecimentos registados a 10 de Abril, Dia do Golfista e Dia Internacional da Homeopatia:

1821 - As Cortes Constitucionais decretam a abolição dos privilégios da nobreza em Portugal.

1876 - É criada por Carta de Lei, no reinado de D. Luís, a Caixa Geral de Depósitos, herdeira do antigo Depósito Público e Arcas dos Órfãos.

1880 - É fundada a Real Associação dos Bombeiros Voluntários da Ajuda, Lisboa.

1912 - O navio de passageiros de luxo britânico Titanic inicia a viagem inaugural no porto de Southampton, Inglaterra, para a cidade de Nova York.

1925 - Sai a primeira edição de "O Grande Gatsby", de Scott Fitzgerald.

1929 - É fundada a associação Os Inválidos do Comércio.

1932 - Paul von Hindenburg é reeleito Presidente da Alemanha, derrotando Adolf Hitler por seis milhões de votos.

1947 - Tentativa de derrube da ditadura portuguesa liderada pelo almirante Mendes Cabeçadas.

1953 - Dag Hammarskjöld, diplomata e aristocrata sueco, é eleito secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

1969 - É inaugurado o edifício da Biblioteca Nacional no Campo Grande, em Lisboa. Projetado pelo arquiteto Porfírio Pardal Monteiro é concluído pelo seu sobrinho António Pardal Monteiro.

1970 - É comunicada a separação dos Beatles, antes da edição do álbum "Let it Be".

1972 - Os Estados Unidos, a URSS e outras 68 nações assinam o acordo para a supressão das armas biológicas.

1974 - A primeira-ministra de Israel, Golda Meir, renuncia ao cargo, apesar do Partido Trabalhista ter vencido as eleições.

1976 - O Jornal Oficial passa a designar-se Diário da República, pelo decreto lei 263-A/76 emitido pelo Ministério da Administração Interna -- Gabinete do Ministro e publicado no Diário do Governo n.º 85/1976, no mesmo dia em que é publicado o decreto que aprova a Constituição da República Portuguesa, assinado pelo Presidente, Francisco da Costa Gomes.

1981 - O republicano irlandês membro do IRA - Exército Republicano Irlandês, Bobby Sands, detido em Belfast, é eleito para membro do Parlamento britânico pelo condado Fermanagh e South Tyrone, na Irlanda do Norte com mais de 30.000 votos.

1989 - Cientistas da Universidade do Texas, Estados Unidos, apresentam a obtenção de energia através do processo de "fusão a frio".

1994 - A Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) lança o primeiro ataque na Bósnia-Herzegovina para suster a ofensiva ao enclave muçulmano de Gorazde.

1996 - O historiador José Mattoso, assume a direção do Instituto dos Arquivos Nacionais Torre do Tombo.

1998 - É alcançado o acordo de paz entre os partidos políticos da Irlanda do Norte e os governos da Irlanda e do Reino Unido. Após quase dois anos de negociações sob a presidência do antigo senador norte-americano George Mitchell, partidos republicanos e unionistas da Irlanda do Norte assinam um acordo de paz, patrocinado pelos governos britânico e irlandês liderados por Tony Blair e Bertie Ahern, respetivamente. O acordo de Belfast ficou conhecido pela data, Sexta-feira Santa.

2002 - Começa, no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, o julgamento do Caso Moderna, envolvendo 13 arguidos num polémico caso de corrupção, gestão danosa e associação criminosa com base na Universidade Moderna.

2003 - O Código do Trabalho é aprovado na Assembleia da República.

2005 - Luís Marques Mendes, 47 anos, é eleito presidente do PSD no XVII Congresso do partido, em Pombal, Leiria.

2006 - Governo e parceiros sociais, com exceção da CIP- Confederação Empresarial de Portugal, chegam a acordo sobre as alterações ao subsídio de desemprego nas rescisões por mútuo acordo.

2007 - É divulgado um acórdão do Tribunal Constitucional que considera inconstitucional a colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido, que tenha manifestado a sua expressa recusa em colaborar ou permitir essa recolha, sem autorização do juiz.

2007 - Quatro ex-paramilitares sérvios são condenados a penas de cinco a 20 anos de prisão no primeiro processo na Sérvia de alguns dos envolvidos na eliminação de cerca de 8.000 muçulmanos em Srebrenica em 1995.

2010 - O avião Tupolev-154 que fazia a ligação entre Varsóvia e Smolensk, na Polónia, despenha-se nos arredores da cidade com 96 pessoas a bordo. O Presidente polaco, Lech Kaczynski, 60 anos, e grande parte dos altos responsáveis da Polónia estão entre as vítimas mortais da queda do avião.

2012 - Centenas de pessoas formam um cordão humano em torno da Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, para contestar o anúncio do encerramento deste estabelecimento de saúde até 2015.

2014 - O Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) aprova, por unanimidade, o envio de cerca de 12 mil "capacetes azuis" para a República Centro-Africana, país devastado por uma vaga de violência inter-religiosa que dura há mais de um ano.

2019 - União Europeia e Reino Unido acordam uma nova data limite para o 'Brexit', com os 27 a concederem a Londres uma extensão até 31 de outubro.

2019 - A primeira imagem de sempre de um buraco negro, o da galáxia M87, captada pelo "Event Horizon" Telescope, é revelada em Bruxelas por um grupo de cientistas financiados pela União Europeia.

2024 - Na minisessão do Parlamento Europeu, em Bruxelas, os eurodeputados aprovam por maioria os 10 textos legislativos que compõem o novo Pacto em matéria de Migração e Asilo da União Europeia, que foi proposto em 2020 para uma partilha equitativa das responsabilidades entre os Estados-membros e uma coordenação solidária face aos fluxos migratórios.

Pensamento do dia: