A comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República aprovou hoje as propostas de alteração apresentadas pelos socialistas ao subsídio de mobilidade, revelou o PS/Açores, considerando tratar-se de um "passo importante" para corrigir "medidas injustas".

Citado num comunicado do PS/Açores, o líder socialista da estrutura regional, Francisco César, congratula-se com a aprovação das propostas de alteração apresentadas pelo partido, considerando que "este é um passo importante para corrigir medidas injustas introduzidas pelo atual Governo da República e repor maior justiça num instrumento essencial para os açorianos".

"A aprovação destas propostas em comissão representa um passo importante na correção de erros que nunca deviam ter sido cometidos e que vieram dificultar a vida aos açorianos, criando mais burocracia, mais custos e mais obstáculos no acesso a um apoio que é essencial para garantir a mobilidade e a continuidade territorial", afirma o líder do PS/Açores e deputado à Assembleia da República.

Francisco César também sublinha que as alterações impostas pelo Governo da República agravaram o acesso a um mecanismo fundamental para quem precisa de viajar por razões de saúde, trabalho, estudo ou motivos familiares, "penalizando cidadãos que já vivem condicionados pela distância e pela insularidade".

"O Subsídio Social de Mobilidade deve servir para compensar os custos da insularidade, não para os agravar. O que este Governo fez foi complicar a vida às pessoas, com uma plataforma confusa, exigências injustificadas e regras que não respeitavam a realidade dos Açores", salienta.

O líder dos socialistas açorianos considera que a aprovação das propostas de alteração do PS na comissão parlamentar demonstra que "era possível corrigir um modelo errado e aproximar este regime das necessidades reais dos açorianos".

"Estamos a falar de um apoio que é determinante para muitas famílias açorianas. Não pode haver um sistema que, em vez de ajudar, crie barreiras, atrase reembolsos ou obrigue os passageiros a suportar encargos incomportáveis. O que foi hoje aprovado é um passo importante para repor justiça", argumenta.

Por isso, Francisco César reafirma na nota que o PS continuará a acompanhar este processo até à votação final no parlamento, "defendendo soluções que garantam o direito à mobilidade e assegurem que a condição ultraperiférica dos Açores não se transforma em desigualdade no acesso a direitos fundamentais".

As propostas hoje aprovadas em comissão seguem para votação final em plenário da Assembleia da República, que deverá ocorrer até meados de abril, "numa etapa decisiva para a correção de vários problemas criados pelo novo modelo, nomeadamente o teto máximo de 600 euros no valor elegível da passagem, a exigência de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social e a obrigatoriedade de apresentação imediata do recibo para efeitos de reembolso", referiu.

A Assembleia da República está a analisar, em comissão, quatro iniciativas de alteração ao decreto-lei que define o modelo de atribuição do SSM: duas antepropostas de lei, aprovadas nos parlamentos dos Açores e da Madeira, e duas apreciações parlamentares, apresentadas por PS e Chega.

Criado em 2015, o SSM prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.

Nas ligações entre a Madeira e o continente, a tarifa máxima para os residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, com um limite de custo elegível das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.

Nas viagens entre os dois arquipélagos, a tarifa máxima dos residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, havendo um limite máximo de 600 euros no custo elegível das passagens.